INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 002/2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 002/2024

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC comunica a todos o interesse de formalizar parceria com a instituição da Organização da Sociedade Civil Sociedade Mineira de Cultura, inscrita no CNPJ nº 17.178.195/0001-67, com interveniência da Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas), inscrita no CNPJ nº 17.178.195/0014-81, para o estudo e elaboração de indicadores para o monitoramento e/ou avaliação dos Serviços, Projetos e Atividades implementados pela SMASAC. A parceria se dará por Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014.

A presente Inexigibilidade de Chamamento Público encontra respaldo no art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e se justifica pela reconhecida expertise da instituição PUC Minas para a execução do objeto proposto e para que se dê continuidade a parceria firmada anteriormente (agosto de 2022 a agosto de 2023) período em que foi realizada uma minuciosa análise e avaliação de toda a estrutura programática da SMASAC, cujo produto final foi a publicação do Portfólio das Políticas Públicas da SMASAC.

A celebração desta parceria visa dar continuidade ao processo de elaboração e de qualificação do Portfólio de Políticas Públicas da SMASAC, iniciado em parceria anterior. Neste período, foi realizada a análise de convergência entre os Serviços, Atividades e Projetos e a estrutura Institucional, Funcional e Programática do Orçamento da SMASAC. O produto desta parceria foi a Publicação do Portfólio das Políticas Públicas da SMASAC, iniciativa está reconhecida com a premiação na categoria “Aprimoramento da transparência” da 1ª edição do Prêmio + Integridade, da Controladoria Geral do Município/2023.

Nesta segunda etapa, considerando o conhecimento prévio do corpo docente da PUC Minas, o objetivo geral da parceria será realizar o mapeamento e estudo dos indicadores para o monitoramento e avaliação dos serviços, projetos e atividades da SMASAC, visando o aprimoramento e qualificação de suas políticas públicas.

Entende-se que a presente proposição - estudo e elaboração de indicadores para o monitoramento e/ou avaliação dos Serviços, Projetos e Atividades implementados pela SMASAC - contribuirá para a melhoria do monitoramento, avaliação e transparência fiscal dos serviços prestados à sociedade no âmbito da SMASAC, visando o aprimoramento e qualificação de suas políticas públicas.

Neste contexto, as bolsas de estágio para os estudantes da referida Instituição se constituem em uma contrapartida frente ao investimento do seu corpo docente.

Essa publicação visa atender à Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, situada na Av. Afonso Pena, 342 – 5º Andar / Gerência de Gestão de Parcerias, onde também poderá ser realizada consulta ao processo referente à parceria pretendida.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2024

Josué Costa Valadão

Secretário Municipal Interino de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania