INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 001/2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 001/2024

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC comunica a todos o interesse de formalizar Acordo de Cooperação com a instituição da Organização da Sociedade Civil Instituto Ramacrisna, inscrita no CNPJ nº 17.283.532/0001-86, objetivando a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução do Programa de Formação Profissional de Aprendiz em Audiovisual, sem transferência de recursos financeiros públicos ou qualquer outro tipo de compartilhamento patrimonial. A parceria se dará por Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do artigo 31, inciso I da Lei nº 13.019/2014.

A presente Inexigibilidade de Chamamento Público encontra respaldo no art. 31, inciso I da Lei nº 13.019/2014 e se justifica pela inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, que visa cumprir determinação de processo judicial identificado como PAJ: 000010.1999.03.000/6 do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, que indicou de ofício o Instituto Ramacrisna para a execução da atividade.

Essa publicação visa atender à Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, situada na Av. Afonso Pena, 342 – 5º Andar / Gerência de Gestão de Parcerias, onde também poderá ser realizada consulta ao processo referente à parceria pretendida.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2024

Josué Costa Valadão

Secretário Municipal Interino de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania