Pauta publicada no DOM em 14/10/2021 e disponível no link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/3824 Comentar Seu nome Informe um endereço de e-mail válido. O conteúdo deste campo é privado e não será exibido ao público. Sua página Assunto ComentárioSobre os formatos de textoTexto puroNenhuma tag HTML permitida.Quebras de linhas e parágrafos são gerados automaticamente.Endereços de páginas da Web e endereços de e-mail se transformam em links automaticamente. CAPTCHA Qual o código que está na imagem? Digite os caracteres que aparecem na imagem.