INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - SMASAC Nº 03/2020

Formalizar parceria com todas as organizações da sociedade civil que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, inscritas no CMDCA de Belo Horizonte que promovem o acolhimento de crianças e adolescentes. Dessa forma, justifica-se a inexigibilidade pela inviabilidade de competição entre as Organizações da Sociedade Civil (art.31 da Lei Federal nº 13.019/2014).