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CREDENCIAMENTO, HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, a ser beneficiada com a outorga onerosa de Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU para a ocupação / construção / reforma e/ou readequação de áreas e edificações públicas destinadas ao desenvolvimento do Programa ABasteCer, com a aplicação de recursos próprios do/a participante declarado/a vencedor/a e sem ônus para a PBH, e para a exploração de comércio varejista de produtos hortifrutigranjeiros, produtos minimamente processados e processados, de origem vegetal e/ou animal, produtos da cesta básica, produtos de higiene e limpeza e/ou daqueles de oferta obrigatória e permanente, que compõem o mix de produtos sujeitos à fixação de preço máximo.