2 October 2023 -

Arte/PBH
Nota sobre decisão de não anular processo de escolha dos conselheiros tutelares
criado em 02/10/2023 - atualizado em 02/10/2023 | 18:13
A Prefeitura de Belo Horizonte, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral do 10º Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares informam que decidiram não anular as eleições realizadas nesse domingo (1º).
A decisão foi tomada considerando a lisura do processo e em respeito aos quase 50 mil eleitores que se dirigiram às seções eleitorais.
A PBH informa, ainda, que enviará à Câmara Municipal de Belo Horizonte um Projeto de Lei para alterar pontos da legislação atual que inviabilizaram o uso de urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral.
O município utilizou um sistema próprio para a votação em razão de limitação da Lei Municipal 8.502/03. A Lei determina a observância do endereço e que o cadastro do eleitor seja feito no momento da votação. Já as urnas disponibilizadas pela Justiça Eleitoral, que são offline, demandam que o carregamento dos dados de todos os eleitores seja feito previamente.
As recomendações feitas pela Defensoria Pública de Minas Gerais serão observadas para o 11º Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares, que deve acontecer em 4 anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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