A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte protocolou hoje uma representação no Ministério Público contra o Estado de Minas Gerais, pedindo o auxílio da 25ª Procuradoria de Justiça de Defesa da Educação para que a administração estadual cumpra a parte que lhe cabe na divisão de vagas na rede pública de ensino.

O Município comprova nesta ação que, em razão do insucesso do novo cadastro do Estado que mudou unilateralmente um sistema compartilhado e adotado há 20 anos, a rede municipal de ensino já opera na sua capacidade máxima. A Prefeitura, ciente de suas responsabilidades, iniciou o ano letivo no dia 12/02 com os 12 mil alunos que são de sua responsabilidade e estão matriculados desde dezembro de 2019. Sob a responsabilidade do Estado, estão 8.000 crianças aproximadamente, das quais 2.715 ainda estão sem vaga para estudar. Essas famílias pertencem à jurisdição de escolas estaduais onde não há escolas da rede de BH para atendê-las. Não conseguindo a interlocução com as superintendências estaduais e já vendo o ano letivo avançar, o Município apresentou ao Ministério Público a lista com os nomes das crianças, os contatos das famílias e os nomes das escolas estaduais próximas de suas casas, onde o Estado divulga ter vagas, mas tem se negado a atender.