A Prefeitura de Belo Horizonte vem realizando ações de fiscalização para apreender bancas de jornal e revista que estejam abandonadas ou em situação irregular na Região Centro-Sul da capital. A iniciativa integra o trabalho permanente de ordenamento urbano, despoluição visual e qualificação dos espaços públicos. Até o momento, duas bancas já foram apreendidas e outras cinco passam por procedimento administrativo, podendo ser removidas nos próximos dias caso não sejam regularizadas. 

Atualmente, Belo Horizonte possui 512 licenças regulares para funcionamento de bancas de jornal e revista, todas concedidas conforme a legislação vigente. As ações são direcionadas exclusivamente a equipamentos que deixaram de cumprir a finalidade para a qual foram licenciados, caracterizando descumprimento das condições estabelecidas na permissão de uso do espaço público. 

Além da verificação do funcionamento da banca, a Fiscalização Urbanística e Ambiental também avalia a regularidade do licenciamento, as condições de conservação da estrutura e a ocupação adequada do passeio, garantindo a circulação segura de pedestres.

Em Belo Horizonte, as bancas de jornal e revista são regulamentadas pelo Código de Posturas do Município, que define tanto as condições de funcionamento quanto os produtos autorizados para comercialização, que são jornais, revistas, livros, artigos de papelaria, serviços de cópia, recarga de cartão de transporte, artesanato, brinquedos, água mineral, sorvetes, refrigerantes e sucos, entre outros. Em 2025, uma alteração na legislação também passou a permitir a venda de cerveja em lata e em garrafa long neck.

Estruturas abandonadas geram impactos urbanos

Além do descumprimento das normas municipais, a permanência de bancas abandonadas provoca impactos negativos na paisagem urbana e na utilização dos espaços públicos. Em muitos casos, as estruturas apresentam avançado estado de deterioração, acúmulo de sujeira e servem de abrigo para vetores urbanos, como ratos e baratas. 

Levantamentos realizados pela Fiscalização indicam ainda que parte significativa dos casos envolve permissionários falecidos, cujos sucessores não demonstraram interesse em dar continuidade à atividade ou promover a transferência da titularidade da licença, resultando no abandono prolongado dos equipamentos. 

Apreensão segue protocolo administrativo 

A apreensão das bancas não ocorre de forma imediata. Antes da remoção, a Prefeitura segue um rigoroso procedimento administrativo que assegura ao permissionário a oportunidade de regularizar a situação.
Inicialmente, são realizadas pelo menos três vistorias em dias e horários distintos, com intervalo mínimo de três dias entre elas. Paralelamente, a equipe realiza diligências junto a moradores e comerciantes da região para confirmar a ausência de funcionamento. 

Confirmado o abandono, é expedida notificação formal ao permissionário no endereço constante do cadastro municipal. Persistindo a irregularidade, são aplicadas as medidas administrativas previstas no Código de Posturas, incluindo autuações sucessivas, com multas que variam de R$ 491,58 a R$ 11.060,66. Somente após a caracterização da terceira reincidência é que a apreensão do equipamento pode ser realizada.

Todas as etapas são registradas por meio de relatórios técnicos, registros fotográficos e demais documentos produzidos durante a fiscalização.