LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Para obter informações sobre a Análise Ambiental de atividades, primeiramente é necessário solicitar a Consulta de Viabilidade, que indicará se as atividades pleiteadas são admitidas no local e se necessitam de consulta de enquadramento ambiental.
Caso necessite de enquadramento ambiental a Consulta de Enquadramento Ambiental deverá ser solicitada no Portal de Serviços da PBH (https://servicos.pbh.gov.br) e, como resultado, será emitido documento que indicará um dos seguintes enquadramentos para as atividades:
1. Alto Risco Ambiental I – Nesse caso, o requerente poderá solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento - ALF, disponível no Portal de Serviços da PBH, anexando o documento emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;
2. Alto Risco Ambiental II e III – Nesse caso, o requerente deverá solicitar Diretrizes Ambientais Complementares no Portal de Serviços da PBH.
- No caso de Alto Risco Ambiental II, o requerente poderá solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento – ALF anexando o documento emitido pela SMMA e, na sequência, será realizada a análise pela SMMA para emissão das Diretrizes Ambientais Complementares.
- No caso de Alto Risco Ambiental III, o requerente deverá aguardar a emissão das Diretrizes Ambientais Complementares para então solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento - ALF.
- A regulamentação das atividades de alto risco ambiental está descrita no Decreto nº 17.762, de 5 de novembro de 2021. Disponível aqui.
3. Licenciamento Ambiental – Nesse caso, o requerente deverá solicitar Orientação para o Licenciamento de Empreendimentos de Impacto - OLEI disponível no Portal de Serviços da PBH, para obter orientações sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental, conforme Deliberação Normativa COMAM nº 102/20 e Decreto Municipal nº 17.266/20. Após concessão da Licença de Operação - LO o requerente poderá solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento – ALF.
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
Usado para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos. Nessa etapa a atividade econômica é analisada e pode ser classificada como dispensada ou de baixo/alto risco, de acordo com parâmetros previamente definidos. A classificação da atividade econômica a ser exercida está disponível no resultado da Consulta de Viabilidade.
LICENCIAMENTO SANITÁRIO
O Licenciamento Sanitário é a etapa em que se formaliza o controle sanitário do estabelecimento, visando garantir boas condições de funcionamento no tocante à saúde da população.
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA - AAS PESSOA JURÍDICA
É a Autorização concedida para Pessoa Jurídica. Para verificar se seu estabelecimento necessita da obtenção do AAS consulte o resultado na da consulta de viabilidade. Para mais informações e esclarecimento de dúvidas acesse o serviço.
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA - AAS PESSOA FÍSICA
É a Autorização concedida para Pessoa Física. Para verificar se seu estabelecimento necessita da obtenção do AAS consulte o resultado na da consulta de viabilidade. Para mais informações e esclarecimento de dúvidas acesse o serviço.
É a Autorização concedida para Pessoa Física. Solicite o Alvará de Autorização Sanitária concedido para que os veículos de lanches rápidos e outros que comercializam alimentos para consumo humano possam funcionar.
LICENCIAMENTO
SANITÁRIO
Nesta etapa, o controle sanitário do estabelecimento é formalizado visando garantir boas condições de funcionamento.
Para verificar se seu estabelecimento necessita da obtenção do AAS consulte o resultado da Consulta de Viabilidade.
LICENÇAS VINCULADAS
Se sua empresa estiver constituída e você deseja utilizar toldo, engenho de publicidade ou mesa e cadeira em seu empreendimento, confira aqui como solicitar.
Permite a colocação de mesas e cadeiras em passeios, em espaços de quarteirões fechados, em tablados removíveis e em afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio.
Licença de Engenho de Publicidade
Permite o uso de placa, painel, totem ou qualquer dispositivo utilizado para veicular mensagens de propaganda ou de identificação da atividade exercida no local. Quero obter mais informações e esclarecer dúvidas.
Permite a instalação de toldo acrescido à fachada da edificação, projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio.
LICENÇAS
VINCULADAS
Se sua empresa estiver constituída e você deseja utilizar toldo, engenho de publicidade ou mesa e cadeira em seu empreendimento, confira aqui como solicitar.
Permite a colocação de mesas e cadeiras em passeios, em espaços de quarteirões fechados, em tablados removíveis e em afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio.
Permite a instalação de toldo acrescido à fachada da edificação, projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio.
Permite o uso de placa, painel, totem ou qualquer dispositivo utilizado para veicular mensagens de propaganda ou de identificação da atividade exercida no local. Quero obter mais informações e esclarecer dúvidas.
