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Informativo sobre o Coronavírus em Belo Horizonte
Foto: Arte PBH

Serviços da Administração Tributária disponíveis on-line

15/04/2020 | 17:11 | atualizado em 23/04/2020 | 17:45

Com a suspensão das atividades do BH Resolve e outros serviços presenciais em razão da pandemia da Covid-19, a Subsecretaria da Receita Municipal informa que encontram-se disponíveis nesta página diversos serviços on-line e, ainda, os seguintes serviços fazendários:  

 

1 - Serviços relativos ao IPTU 

a) Emissão de Documento de Recolhimento e Arrecadação do Município – Dram, para pagamento do IPTU/2020 e das taxas cobradas conjuntamente (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR, Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CCIP, para imóveis não edificados) relativas a 2020: 
 
b) Alteração de titularidade do IPTU
 
c) Alteração de endereço de imóvel e de correspondência do IPTU 

Obs.: as Drams relativas ao IPTU 2020 também podem obtidas nas agências dos Correios – ECT situadas em Belo Horizonte.

 
 
2 – Serviços relativos ao ITBI

a) A solicitação do documento de recolhimento e arrecadação (Dram) para pagamento do ITBI deve ser realizada mediante a apresentação da Declaração de Transação Imobiliária Intervivos – DTIIV, realizada por meio desta página.

b) A Certidão de Quitação de ITBI estará disponível dois dias após o pagamento da Dram correspondente, no mesmo endereço indicado acima para apresentação da DTIIV e geração de Dram para pagamento do ITBI.
 
Obs: A DTIIV também pode ser apresentada para emissão da Dram de ITBI nos Cartórios de Notas situados Município onde será lavrada a Escritura, bem como nas agências de crédito imobiliário da Caixa Econômica Federal caso o negócio imobiliário refira-se a aquisição de 100% ou 50% do imóvel.

Em todos os negócios imobiliários declarados, a Dram de ITBI somente é emitida caso os dados do imóvel adquirido estejam atualizados no Cadastro Imobiliário do Município.



3 – Serviços relativos ao ISSQN e Simples Nacional

Os serviços abaixo relacionados encontram-se disponíveis no Portal de Serviços da PBH, nesta página, no qual constam as orientações que devem ser observadas para obtenção dos serviços:
 
a) “Cadastramento no BHISS Digital”, “Geração de nova senha no BHISS Digital” e “Validação Procuração - BHISS DIGITAL”, por meio do serviço “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, no “Fale Conosco” do Link BHISS Digital no Portal de Serviços da PBH.
 
b) Obtenção de cópia de AITI de ISSQN (Auto de Infração e Termo de Intimação do ISSQN): os contribuintes cadastrados no Decort - BH (Domicílio Eletrônico de Contribuintes e Responsáveis Tributários), podem solicitar no “Fale Conosco” do Link BHISS Digital no Portal de Serviços da PBH, na opção “ISSQN - Cópia do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI”.
 
c) Esclarecimentos sobre exclusão e indeferimento de opção do Simples Nacional podem ser obtidos por meio do “Fale Conosco” do Link BHISS Digital no Portal de Serviços da PBH, na opção “ESCLARECIMENTOS SOBRE EXCLUSÃO E INDEFERIMENTO DE OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL POR MOTIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS”,
 
d) “Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e”; “Esclarecimentos Sobre Pedido de Baixa de Inscrições Municipais de Pessoa Jurídica”; “Denúncias e Comunicados Referentes ao ISSQN”, podem ser obtidos por meio do “Fale Conosco”, do Link BHISS Digital no Portal de Serviços da PBH, nas opções correspondentes: ISSQN - ESCLARECIMENTOS E REGRAS DE PREENCHIMENTO - LEGISLAÇÃO - DES - NFS-E ; ISSQN - ESCLARECIMENTOS SOBRE O PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÕES MUNICIPAIS DE PESSOA JURÍDICA - PJ; e ISSQN - DENÚNCIAS ESPONT NEAS E COMUNICADOS.
 
e) “Pedido de Parcelamento Espontâneo”, "Documentos Fiscais em Regime Especial", “Pedido, cancelamento ou alteração do Regime de Estimativa para o ISSQN”, “Legislação - Consultas Fiscais Tributárias Formais”, “Ajuste de Conduta”, “DES – Cancelamento da Declaração Eletrônica de Serviços” e “Reconsideração contra descaracterização do estabelecimento prestador”, podem ser obtidos por meio do “Fale Conosco”, do Link BHISS Digital no Portal de Serviços da PBH, nas opções correspondentes.
   
f) Solicitação de cancelamento de NFS-e no Link BHISS Digital no Portal de Serviços da PBH, opção “Atendimento Eletrônico”, “ISSQN - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E”.
 
g)  Pedidos de adesão ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP, e pedidos de alteração, reconsideração ou cancelamento do benefício já concedido, no Link BHISS Digital no Portal de Serviços da PBH, menu “Atendimento Eletrônico”, “PROEMP - Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa”.
 
h) Acesso a “Desbloqueio/Reativação de Inscrição Municipal”, “Reconsideração da Data da Baixa”, com a requisição, excepcionalmente, pelo e-mail:  atendimentofazenda@pbh.gov.br.

 

4 – Serviços relativos à dívida ativa

a) Emissão de Drams para o pagamento do IPTU relativo a exercícios anteriores e das taxas cobradas conjuntamente (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR, Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CCIP, para imóveis não edificados) relativas a exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa:

b) Emissão de Drams para pagamento do ISSQN, taxas mobiliárias (TFLF – Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais - TMCM), bem como outros créditos tributários, fiscais e preços públicos inscritos em Dívida Ativa, inclusive aqueles protestados junto aos cartórios de protesto, conforme orientações neste link.
 
Obs.: as Drams relativas a créditos inscritos em dívida ativa também podem ser obtidas nas agências dos Correios situadas em Belo Horizonte.
 
c) Regularização da situação fiscal decorrente de débitos protestados:
 
I -  emitir e providenciar o pagamento do Dram do débito protestado pela PBH, por meio do Portal da PBH, seguindo as orientações contidas nos itens anteriores, disponíveis aqui;
 
II - cumulativamente, solicitar a emissão de boletos e efetuar o pagamento dos valores dos emolumentos devidos aos cartórios, para cancelamento dos protestos. Esta solicitação pode ser feita meio de telefone ou e-mail dirigido ao cartório onde o título está protestado, por meio dos seguintes contatos:
 
1º Tabelionato - 3212-1455 (atendimento@1protestobh.com.br);

2º Tabelionato - 3273-6333 (pedido@2protestobh.com.br);

3º Tabelionato - 3274-2549 (boleto@3protestobh.com.br);

4º Tabelionato - 3275-1315  (contato@4protestobh.com).

 

5 – Certidões cadastrais e certidões negativas de débitos e situação fiscal

a) Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN e Certidão Positiva de Débitos - CPD:
 
b) Certidões Imobiliárias - Certidão de Inscrição Cadastral, Certidão de Lançamento Tributário e Certidão de Titularidade:
 
c) Certidões Mobiliárias - Certidão Mobiliária de Baixa de Inscrição Municipal:
 
Obs: As certidões previstas neste item são documentos exclusivamente digitais, gerados e armazenados eletronicamente no Portal da Prefeitura, cuja autenticidade poderá ser verificada por meio de consulta on-line, conforme informações e chave de acesso contidas no documento auxiliar de representação gráfica da certidão gerado.

 

6 - Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH

a) Funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município.

b) Informações sobre a suspensão de prazos processuais administrativos e sessões de julgamento determinadas pelo art. 14 do Decreto nº 17.298, de 2020, podem ser obtidas por e-mails dirigido ao órgão de 1ª instância – jjt@pbh.gov.br ou de 2ª instância – crt.tributario@pbh.gov.br, de acordo com a tramitação e carga atual do processo.

 

7 – Dúvidas sobre serviços fazendários

Dúvidas e orientações específicas relacionados com serviços tributários gerenciados pela Subsecretaria da Receita Municipal poderão ser obtidas pelo e-mail: atendimentofazenda@pbh.gov.br. 



8 – Serviços diversos

Além dos serviços acima, disponibilizados no Portal de Serviços da PBH, encontram-se disponíveis os seguintes canais eletrônicos para solicitação ou acompanhamento de serviços prestados pela Subsecretaria da Receita Municipal:
 
a) PBH APPOs Drams para pagamento do IPTU/2020, prevista no item 1(a), e diversos serviços prestados pela PBH encontram-se disponibilizados eletronicamente por meio do aplicativo móvel da Prefeitura de Belo Horizonte - PBH APP, disponíveis em:
 
Google Play: Android 4.1 ou superior, ou App Store: iOS 9.0 ou superior

Veja as instruções para uso do PBH APP neste link.

Obs.: Em breve serão disponibilizados os Documentos de Recolhimento e Arrecadação do Município – Drams, relativos aos créditos inscritos em dívida ativa, no PBH APP.

b) Autoatendimento SUREM/SMFA: Outros serviços do "Autoatendimento" da SUREM/SMFA encontram-se disponíveis neste endereço, por meio do qual são recepcionadas e atendidas demandas de serviços fazendários, inclusive por meio do menu "Acessos Rápidos", exibido na página.

 


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