A Prefeitura de Belo Horizonte assinou na terça-feira, dia 18 de dezembro, um Termo de Acordo com o Ministério Público de Minas Gerais para regulamentação da Lei 10.119, de 2011, que trata da circulação de veículo de tração animal. Participam do ajustamento as secretarias municipais de Meio Ambiente, Segurança e Prevenção e Saúde, a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) e a BHTrans.

O Termo de Acordo tem prazo de 24 meses e começa a ser executado dentro de 90 dias. Em decorrência desse ajustamento, está previsto o repasse de R$ 500 mil do Ministério Público para a Prefeitura de Belo Horizonte. Os recursos serão utilizados na fiscalização, cuidado com animais, além da compra de vacinas, microchips e construção de abrigo público para equídeos (cavalos, mulas e jumentos) que forem recolhidos por serem vítimas de maus-tratos e abandono.

“Com a regulamentação da Lei 10.119/2011, os carroceiros irão ter uma diretriz em relação ao descarte correto de resíduos, erradicação de trabalho infantil em carroça, adequação às leis de trânsito e melhoria nas condições de segurança pública pela coibição de animais soltos em vias públicas”, explicou o secretário municipal de Meio Ambiente, Mário Werneck.

As carroças serão padronizadas, emplacadas e devem atender a requisitos de segurança de trânsito e adequação para ao animal. Os carroceiros deverão portar uma autorização de condução da carroça após receberem treinamento sobre cuidado com animais, regras de trânsito e destinação correta de resíduos.