A Prefeitura de Belo Horizonte deu mais um importante passo no trabalho conjunto para tentar frear a comercialização irregular de cabos e metais de procedência duvidosa na capital, com a publicação do Decreto 19.098, que limita o horário de funcionamento de ferros-velhos e estabelecimentos similares entre 7h01 e 19h. Anteriormente, a legislação não previa restrição de horário. A nova regra já está em vigor.

O objetivo é restringir a venda ilegal e auxiliar na redução de furtos de materiais de interesse para a sucata, como fios de eletricidade, metais e peças de veículos.

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Política Urbana, 433 estabelecimentos que exercem atividades compatíveis com o tema estão cadastrados no sistema municipal e devem seguir o novo horário de funcionamento.

O município também publicou, em 2023, o Decreto 18.265, que regulamentou a Lei 10.365/2011. Essa legislação dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas registrarem a origem dos produtos metálicos recicláveis, os endereços e cópias dos documentos de identificação dos fornecedores, além de um descritivo com fotos das mercadorias adquiridas.

A legislação representa um importante mecanismo jurídico ao conter medidas que auxiliam no combate à prática criminosa de furto de metais — principalmente fiação dos sistemas de telefonia, energia elétrica, trânsito e transporte. Além disso, o decreto visa apoiar e reforçar as ações nos âmbitos municipal e estadual para a identificação e punição dos responsáveis pelos furtos e pelos danos ao patrimônio público.

Política permanente

O município adota uma estratégia contínua de combate ao furto de cabos em Belo Horizonte, por meio da Metodologia Ágil de Solução de Problemas (Masp), coordenada pelo Centro Integrado de Operações de Belo Horizonte (COP-BH). O Masp envolve atuação conjunta da Guarda Civil Municipal, BHTrans, Secretaria Municipal de Política Urbana, Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), Polícia Militar, Polícia Civil e Cemig, em parceria com operadoras de telefonia.

Essa estrutura permite o compartilhamento imediato de informações relacionadas às ocorrências, garantindo atuação ágil dos órgãos envolvidos, solução de problemas e planejamento integrado de ações de combate ao crime.

Entre as ações realizadas destaca-se a Operação Ferro-Velho, que combate a venda irregular de metais, sobretudo aqueles de procedência duvidosa. Agentes da Guarda Civil Municipal e fiscais da Subsecretaria de Fiscalização atuam em parceria com a Polícia Militar, sob supervisão do COP-BH, realizando abordagens a estabelecimentos para fiscalização e orientação.

Fiscalização e penalidades

Os responsáveis pelo comércio irregular de fiação estão sujeitos a multa de R$ 1.112,63. O valor dobra em caso de segunda reincidência. Na terceira reincidência, poderá ocorrer a cassação imediata do Alvará de Localização e Funcionamento, além da interdição do estabelecimento.

Durante as vistorias, além do Alvará de Localização e Funcionamento, os fiscais solicitam a apresentação e manutenção do Livro de Registro de Origem, que deve conter as seguintes informações: data da compra ou aquisição e nome completo do fornecedor, acompanhados dos documentos comprobatórios.

A Operação Ferro-Velho intensificou as ações, com 185 vistorias realizadas em 2024 e 47 neste ano até esta terça-feira (13). Em 2024, a Fiscalização Urbanística e Ambiental emitiu 105 notificações, aplicou 57 multas e realizou uma interdição. Já nos três primeiros meses de 2025, foram emitidas 29 notificações, 17 multas e uma interdição — o que demonstra a continuidade das ações integradas de monitoramento e o compromisso com o cumprimento da legislação vigente.

“A Operação Ferro-Velho demonstra o compromisso da Prefeitura de Belo Horizonte em garantir o cumprimento da lei, proteger o patrimônio público e promover um ambiente urbano mais seguro e organizado para todos os cidadãos", destacou o secretário municipal de Política Urbana, Leonardo Castro.