A Prefeitura de Belo Horizonte ficou em 1º lugar na categoria “Demais entes federais, estaduais, municipais e distritais”, do Concurso de Boas Práticas Correcionais, da Controladoria-Geral da União. A Subcontroladoria de Correição, da Controladoria-Geral do Município, recebeu a premiação pela prática “Ampliação dos instrumentos consensuais de aplicação consensual do regime disciplinar”, em  vigor no município.

A prática vencedora foi implementada por meio da Lei Municipal 11.300/2021, que surgiu de um grupo de servidores da Subcontroladoria. Essa lei criou um sistema mais justo para lidar com regras no trabalho, incluindo acordos e mediação, para os casos em que ocorrem processos administrativos disciplinares.

A principal mudança na nova prática é a extinção da sanção unilateral sobre o servidor que comete uma infração. Agora, há caminhos alternativos e consensuais, com anuência e aceitação do servidor para exercer o poder disciplinar e definir a situação.

Desde que essa lei foi criada, o acompanhamento feito pelo órgão tem demonstrado a eficácia do novo sistema adotado pela Controladoria-Geral do Município, com resultados práticos na melhoria do ambiente de trabalho das equipes.