A Prefeitura de Belo Horizonte e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assinaram nesta segunda-feira (15) um convênio de cooperação técnica e financeira para implantação, em caráter experimental, de projeto piloto para garantir acompanhamento de pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade que passam pelo sistema de Justiça após serem detidas. A parceria cria um fluxo para que esse público seja identificado ao passar pelo judiciário e encaminhado à rede municipal de saúde e de assistência social da PBH.

O convênio prevê investimentos de R$ 146 milhões até 2028 e reforça a atuação integrada entre as áreas de assistência social, saúde e justiça. O objetivo é garantir uma rede de proteção mais eficiente, capaz de oferecer acolhimento, acesso a direitos, cuidados em saúde e oportunidades de reinserção social para pessoas que enfrentam situações de extrema vulnerabilidade.

“Hoje é um dia muito importante para nós em Belo Horizonte porque, em parceria com o Tribunal de Justiça, a gente pode dar uma resposta à população que muito pergunta sobre as pessoas em situação de rua, o que fazer para resolver esse problema. E eu sempre disse e repito: a pessoa que mora na rua não é o problema; o problema é morar rua na cidade”, ressaltou o prefeito Álvaro Damião durante a assinatura do convênio.

Ainda de acordo com o prefeito, “convidamos o Tribunal de Justiça, Ministério Público e a sociedade Civil para poder debater o assunto e, no meio desse debate, surgiu uma parceria que para nós é muito bem-vinda. Nós só temos a agradecer ao Tribunal de Justiça que não só avalia as operações que a gente faz, como também nos oferece financeiramente uma solução para ajudar as pessoas que hoje vivem pelas ruas da cidade”

O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior explicou como vai funcionar a parceria. “Pela legislação brasileira, quando uma pessoa é presa, ela tem que ser obrigatoriamente apresentada à autoridade judicial. E essas pessoas, quando forem apresentadas ao juiz ou à juíza, passarão por uma análise prévia para verificar por que que essa pessoa chegou àquele momento e quais as consequências que a soltura dessa pessoa pode acarretar.Então, no momento posterior, caso na audiência de custódia essa pessoa seja solta e ela tenha problemas de sofrimento mental, problemas psíquicos, essa pessoa será acompanhada pela rede de saúde do município. Nós não vamos simplesmente devolver a pessoa para a rua, o que, às vezes, pode entrar num círculo vicioso de retornar à audiência de custódia presa novamente. Então, o objetivo é que essas pessoas sejam cuidadas, atendidas e acompanhadas pela rede de tratamento do município”, disse.

Melhoria no atendimento

Na área da Assistência Social, serão implantados dois novos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), elevando para seis o número de unidades na cidade. Também está prevista a transferência da sede do Centro Pop Leste para um espaço com maior capacidade de atendimento, além do reforço das equipes de Abordagem Social para intensificar a busca ativa e o acompanhamento nos territórios.

A parceria também permitirá a criação de novas unidades de acolhimento, incluindo uma destinada a famílias e mulheres adultas, outra para homens adultos acompanhados dos cães, além de duas Casas de Passagem. Haverá ainda ampliação do acesso ao Cadastro Único e aos benefícios sociais para a população em situação de rua.

Na Saúde, o investimento viabilizará a implantação de três novas Unidades de Acolhimento Transitório (UATs), que funcionarão 24 horas para atendimento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Também serão criadas duas novas equipes de Consultório na Rua na Regional Centro-Sul e incorporadas duas novas vans para ampliar a capacidade de atendimento móvel. A iniciativa prevê ainda o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e da Atenção Primária à Saúde.

No eixo da Justiça e Proteção Social, a parceria fortalecerá a atuação da Central de Garantias (SECAC/BH), responsável por fazer a ponte entre as audiências de custódia e os serviços públicos municipais. A medida permitirá encaminhamentos mais rápidos para acolhimento, assistência social, saúde e acesso a direitos, além de ampliar o acompanhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade após a audiência de custódia.

Entre os resultados esperados estão a ampliação da capacidade de atendimento à população em situação de rua, o aumento do acesso a serviços de acolhimento, saúde e benefícios sociais, o fortalecimento da reinserção social e da autonomia dos usuários, além da maior integração entre Prefeitura e TJMG. A expectativa é reduzir a descontinuidade do atendimento e evitar o agravamento das situações de vulnerabilidade social.