Na próxima quinta-feira, dia 13 de julho, o Brasil celebra os 27 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e, para marcar a data na Capital Mineira, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Sociais (SMPS), irá realizar, no Centro de Referência da Juventude (CRJ), uma ação com as crianças da Rede Municipal de Ensino.

O evento, que é gratuito e aberto ao público em geral, acontece das 13h às 16h e pretende levar informação, mas também música, diversão e muita brincadeira para quem passar pelo local. O Centro de Referência da Juventude fica na Rua Guaicurus, nº 50, Praça da Estação – Centro.

 

O ECA é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes e tem como objetivo a proteção integral desse público. O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento, e o segundo trata dos órgãos e ações de proteção. Os procedimentos de adoção, aplicação de medidas socioeducativas, criação e atuação dos Conselhos Tutelares e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente estão entre as medidas que encontramos na publicação.
 

Proteção no município
 

A proteção da criança e do adolescente e de suas famílias no âmbito do município se realiza por meio de uma rede importante, com um rol de serviços diversificados e territorializados. Além dos Conselhos Tutelares que estão estruturados em todas as nove regionais da cidade, o município conta com serviços específicos para o combate a fenômenos como o trabalho infantil, a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes, a situação de rua, bem como de outras situações de desproteção social.

 

Ainda na esfera do Sistema Único de Saúde (SUAS), o município mantém convênios com mais de 40 unidades, com capacidade para cerca de 730 vagas de acolhimento para crianças e adolescentes. Apenas neste primeiro trimestre, de 2017, cerca de R$ 5,3 milhões foram repassados a essas instituições para a realização dos serviços socioassistenciais de abrigamento, que é considerada a medida alternativa, tomada como última opção, quando da necessidade do afastamento da criança do convívio familiar.

 

Marcelo Moreira de Oliveira é o presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e considera fundamental a mobilização dos diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes nas comemorações dos 27 anos do Estatuto. “É uma lei que estabelece diretrizes para as políticas públicas nas três esferas, visando à proteção integral deste público. Então, neste momento que estamos vivendo, faz-se necessário, cada dia mais, um movimento contrário à redução de direitos, principalmente de nossas crianças e adolescentes."
 

Confira a seguir o artigo 4 do Estaturo da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90:
 

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.