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Legislação Específica

criado em 29/04/2021 - atualizado em 04/09/2025 | 11:23

Institui o Comitê da Infraestrutura de Dados Espaciais da PBH - CIDE-BHGEO

  • Portaria SMPOG 056/2019 Institui os membros do CIDE-BHGEO

 

Decretos PBH:

  • Decreto 17.209 de 2019 - (altera 16.322/16) Sobre a Infraestrutura de Dados Espaciais do Município de Belo Horizonte - IDE-BHGEO
  • Decreto 16.322 de 2016 - Sobre a criação da Infraestrutura de Dados Espaciais do Município de Belo Horizonte - IDE-BHGEO

 

Decreto Federal - Institui a INDE:

  • Decreto Nº 6.666 de 27 de novembro de 2008

 

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