Legislação Específica

Institui o Comitê da Infraestrutura de Dados Espaciais da PBH - CIDE-BHGEO

• Portaria SMPOG 056/2019 Institui os membros do CIDE-BHGEO

Decretos PBH:

• Decreto 17.209 de 2019 - (altera 16.322/16) Sobre a Infraestrutura de Dados Espaciais do Município de Belo Horizonte - IDE-BHGEO

• Decreto 16.322 de 2016 - Sobre a criação da Infraestrutura de Dados Espaciais do Município de Belo Horizonte - IDE-BHGEO

Decreto Federal - Institui a INDE:

• Decreto Nº 6.666 de 27 de novembro de 2008