Os contribuintes de Belo Horizonte que vêm pagando parceladamente o Imposto Predial Territorial Urbano 2020 (IPTU) têm até a próxima terça-feira, dia 15, para quitar o imposto sem a cobrança de acréscimos legais.

O diretor de lançamentos e desonerações tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda, Fernando Huber, lembra que o pagamento da última parcela do imposto pode ser paga por meio da guia encaminhada pela Prefeitura em junho, contendo os códigos de barras das parcelas. Também  é possível obter  a guia de recolhimento no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte , pelo aplicativo PBH APP (disponível para as plataformas iOS e Android) ou nas agências dos Correios.

“Se o contribuinte realizar o pagamento do IPTU/2020 ainda neste ano, não haverá inscrição do débito na Dívida Ativa do Município. No caso de inscrição, serão aplicados à dívida 1% de juros ao mês, 25% de multa mais a correção monetária”, explica.

Prorrogação do IPTU

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, em 18 de novembro, o decreto que prorroga até 30 de julho de 2021 as datas de vencimento das parcelas de abril a dezembro do IPTU/2020 e das taxas imobiliárias (TCRU e TFAT) cobradas com este imposto, bem como das taxas mobiliárias (TFLF, TFS e TFEP) que tinham vencimento em 10 e 20 de maio de 2020, para as empresas que tiveram suspensos os seus Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) ou autorizações de funcionamento pelo Decreto 17.328, de 2020.

Os tributos de abril a dezembro das empresas poderão ser pagos em até 6 vezes, a partir de 30 de julho do próximo ano. A Prefeitura vai prorrogar o pagamento de R$ 150 milhões, que é o saldo devedor em aberto das empresas beneficiadas pelo novo decreto.

“É importante frisar que, para ter o direito à prorrogação das parcelas de abril a dezembro, as empresas que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento precisam quitar as parcelas relativas a fevereiro e março deste ano que por ventura estejam em aberto”, explica o diretor de lançamentos e desonerações tributárias.