A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, realizou na última segunda-feira, dia 29 de outubro, o seminário do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART-BH) – Transparência e Temas do Contencioso Administrativo. O objetivo do evento foi demonstrar os avanços alcançados na promoção da transparência no CART- BH, uma das metas prioritárias no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) da Secretaria de Fazenda.

O contencioso administrativo, de uma forma geral, é o sistema que busca solucionar conflitos de ordem administrativa e o CART-BH tem como competência decidir os contenciosos resultantes de relação jurídica entre o Município e os contribuintes. “O nosso objetivo é trazer para o contribuinte e para toda sociedade um número maior de informações em nosso portal. Assim, a população tem mais possibilidades de exercer essa cidadania fiscal, sabendo quais decisões estão sendo tomadas com base em quais argumentos”, afirmou o presidente do Conselho e auditor fiscal da Prefeitura, Danilo Dias do Amaral.

O seminário foi destinado aos servidores que trabalham em órgãos de contencioso administrativo tributário e também conselheiros representantes dos contribuintes. Entre os presentes estavam auditores fiscais, conselheiros do CART (representantes da Secretaria de Fazenda e dos contribuintes), conselheiros do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCEMG) e representantes de conselhos tributários fiscais de outros municípios, como o de Goiânia (GO).

As palestras abordaram temas como a transparência do contencioso administrativo tributário e inovações no site do CART-BH; o novo Código de Processo Civil (CPC) e o processo administrativo tributário; jurisprudência dos tribunais e sua aplicação no contencioso fiscal; julgadores administrativos e o limite de sua atuação.

CART-BH

O Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município- CART- BH, tem por competência decidir, em primeira e segunda instâncias administrativas, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Belo Horizonte e o contribuinte, referentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria tributária.

O CART-BH é composto pela Junta de Julgamento Tributário (JJT), e pelo Conselho de Recursos Tributários (CRT), responsáveis pelo julgamento em 1ª e 2ª instâncias administrativas, respectivamente. Mais informações e consultas aqui.