Belo Horizonte formalizou nessa segunda-feira (9) um protocolo de intenções para garantir a implementação e o funcionamento integrado da Casa da Mulher Brasileira na capital mineira. O documento é resultado de uma articulação entre o município de Belo Horizonte, o Governo de Minas Gerais, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com o objetivo de fortalecer o atendimento às mulheres em situação de violência.

No acordo firmado, cada instituição assume responsabilidades específicas. A PBH será responsável pela estrutura administrativa do equipamento e pela oferta de atendimento psicossocial às belo-horizontinas, além do acolhimento provisório e ações voltadas à autonomia econômica das mulheres.

Já o Governo de Minas Gerais vai garantir o funcionamento de serviços da rede de segurança pública, como Delegacia Especializada e Instituto Médico Legal, além de prestar atendimento psicossocial às mulheres que vierem de outras cidades. O Poder Judiciário atuará com unidade especializada para análise prioritária de medidas protetivas de urgência, enquanto o Ministério Público será responsável pela promoção da ação penal e fiscalização da aplicação da Lei Maria da Penha. A Defensoria Pública prestará assistência jurídica integral e gratuita às mulheres atendidas.

O protocolo também prevê a criação de um Comitê Gestor Interinstitucional, responsável por coordenar a governança do equipamento, monitorar as atividades e aprimorar continuamente os fluxos de atendimento. 

Com a assinatura do protocolo, os órgãos participantes assumem o compromisso de atuar de forma articulada na estruturação e operação do equipamento. Entre as ações previstas estão a integração de fluxos de atendimento, o compartilhamento de informações para acompanhamento dos casos e a manutenção de equipes técnicas permanentes no local, respeitando o sigilo e a proteção de dados das mulheres atendidas.

A Secretária Adjunta e Subsecretária de Direitos Humanos, Luana Magalhães, representou a PBH no evento de assinatura do Protocolo. “A Casa da Mulher Brasileira é um equipamento público concebido para concentrar diferentes serviços de proteção e assistência às mulheres. O modelo busca consolidar uma atuação interinstitucional que reúna, em um único espaço, serviços especializados das áreas de segurança pública, justiça e políticas sociais. A proposta é oferecer atendimento humanizado, ágil e qualificado, evitando a revitimização e ampliando o acesso das mulheres à proteção e aos seus direitos. Será um enorme ganho na proteção das mulheres do município”, disse.

Casa da Mulher Brasileira

A construção da Casa da Mulher Brasileira é resultado da parceria entre a Prefeitura de Belo Horizonte, a Caixa Econômica Federal e o governo federal. O investimento é de R$ 16,8 milhões, sendo R$ 10 milhões provenientes da União e R$ 6,8 milhões de contrapartida da PBH. O contrato contempla a execução da obra, aquisição de mobiliário e equipamentos necessários para o funcionamento. Os trabalhos estão sendo supervisionados pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), com previsão de entrega para o final deste ano.

A unidade está sendo erguida em um terreno de mais de 8 mil m², com cerca de 3 mil m² de área edificada. O projeto prevê um único pavimento, dividido em sete blocos de serviços, além de recepção, triagem e estacionamento. Os espaços serão detalhados por cores, facilitando a identificação das áreas de atendimento. O empreendimento inclui ainda obras complementares de urbanização, como rampas de acessibilidade, escadas, estacionamentos e paisagismo.

O equipamento vai oferecer suporte em casos de diferentes formas de violência, como prevê a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Atendimento integrado

A Casa da Mulher Brasileira é um dos eixos do Programa Mulher Viver sem Violência, retomado pelo Ministério das Mulheres em 2023. A proposta é facilitar o acesso das mulheres aos serviços especializados, garantindo condições de enfrentamento à violência, fortalecimento da autonomia e promoção do empoderamento feminino. A iniciativa está alinhada à Lei Maria da Penha, que estabelece a integração de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e áreas como Segurança, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Habitação.

Há 11 unidades da Casa da Mulher Brasileira em funcionamento no país e 31 em fase de implementação ou obras.