O Procon BH faz o atendimento de moradores da capital em três unidades: no BH Resolve, na Câmara Municipal e no Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor, o NIACon. Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, mediante agendamento prévio no Portal da PBH. A Unidade do Procon do Barreiro deixou de funcionar em 2023, sendo a demanda absorvida nos outros pontos de atendimento.

O Procon é um serviço de atendimento ao consumidor – pessoa física ou jurídica, residentes ou sediadas em Belo Horizonte – que presta informações, orienta, e entra em contato ou convoca fornecedores com o objetivo de resolver problemas relativos à relação de consumo.

A diretora do Procon BH, Ana Paula Castro, explica que o órgão municipal avalia as reclamações e trabalha para a solução de determinado problema individual de consumo, com uma empresa ou um prestador de serviço. “Se o consumidor teve um problema em uma compra ou serviço como produto com defeito, que não foi entregue, de cobrança indevida ou cancelamento sem reembolso, por exemplo, ele pode procurar o atendimento individual no Procon BH”.

Ana Paula destaca que existem casos em que o Procon BH não atua, como questões relacionadas à locação de imóveis, condomínio (problemas entre vizinhos, com o síndico, boleto de condomínio), tributos (IPVA, IPTU, imposto de renda), relações trabalhistas, Conselhos Regionais para os quais seria necessário contestar o serviço do profissional, multas de trânsito, clubes recreativos e outras.

Além desses, a diretora enumera situações que não cabem à atuação do órgão municipal:

·         Casos que demandem provas técnicas (perícia) ou prova testemunhal, o procedimento torna-se incompatível ao processo administrativo;

·         Contratos de aluguel (Lei do Inquilinato) e/ou assuntos relacionados a condomínio (Convenção de Condomínio);

·         Revendedores de produtos, tais como: Avon, Natura, Jequiti, etc., pois tratam-se de leis específicas dentro do Código Civil;

·         Matérias de âmbito fiscal como IPTU, ISS, trabalhistas, família ou que demandarem outras legislações que não sejam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90);

·         Matéria que necessitem de decisão antecipada (antecipação de tutela ou liminar) como por exemplo: a realização de exames médicos urgentes;

·         Objetos estranhos no interior de produto, o que é de competência da vigilância sanitária;

·         Questionamentos acerca de abusividade de juros;

·         Indenização danos morais, materiais e lucros cessantes;

·         Abusividade e revisão de contrato ou cláusulas abusivas – somente no Judiciário;

·         Aquisição de produtos ou serviços para incremento da atividade econômica de pessoa jurídica;

·         Relação com Associações e Cooperativas (salvo se fraudulentas).

Locais do Procon BH

BH Resolve

Endereço: Avenida Santos Dumont, 363, 1º andar, Centro
Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h10 às 17h.
Atendimento por agendamento: agendamentoeletronico.pbh.gov.br

Câmara Municipal

Endereço: Avenida dos Andradas, 3.100, Santa Efigênia
Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Atendimento por agendamento: agendamentoeletronico.pbh.gov.br

NIACon (Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor)

Endereço: Rua Gonçalves Dias, 2.051, Lourdes
Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Atendimento por agendamento: agendamentoeletronico.pbh.gov.br