O Procon Municipal de Belo Horizonte participa, nesta sexta-feira, dia 28, da mobilização nacional em favor dos direitos do passageiro-consumidor, que será realizada nos principais aeroportos do país. A questão destacada pela iniciativa é o pagamento de taxas por malas despachadas.
 

De acordo com os órgãos e entidades de defesa do consumidor, têm ocorrido abusos em relação à cobrança por malas despachadas, imposta pela Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Entre elas, a ausência de informação correta dos valores cobrados, por parte das companhias, em locais visíveis ao consumidor; e a falta de redução no preço da passagem, caso o passageiro não tenha mala para despachar junto à empresa aérea.
 

Já existem várias ações civis públicas que questionam a arbitrariedade da medida tramitando na Justiça Federal. O projeto de Decreto Legislativo nº 89, de autoria do Senador Humberto Costa, determina o fim da cobrança por malas despachadas. Esse projeto já foi aprovado por unanimidade pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados, onde já obteve aprovação unânime na Comissão de Defesa do Consumidor. A iniciativa está amparada na campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB.

Fiscalização

A Blitz nos Aeroportos tem o objetivo de verificar, em todo o país, se as empresas aéreas fornecem informações aos passageiros sobre a Resolução 400 da ANAC nas lojas físicas e nos próprios balcões de atendimento sobre o pagamento das malas despachadas. O consumidor está pagando sem saber sobre o quê e com que base é feita a cobrança (número de volumes, excesso de peso, etc). Nos totens de autoatendimento, a falha se repete.
 

Também serão verificados se os procedimentos do atendimento preferencial estão sendo respeitados e registram, de fato, tempo de espera menor do que o da fila comum; e se um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor encontra-se em local visível e de fácil acesso, como determina a Lei 12.291/10.

Cartilha

Durante a ação, será distribuída a cartilha “Pagar pela bagagem? Entenda essa e outras regras para o transporte aéreo”, elaborada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Participantes

A blitz será realizada pelas Comissões de Defesa do Consumidor das seccionais da OAB, membros da CEDC, Ministério Público, Procons Estaduais e Procons Municipais, com apoio de entidades civis de defesa do consumidor. A fiscalização será realizada pelos Procons, tendo em vista sua competência institucional.