A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que os lançamentos das Taxas Mobiliárias relativas ao exercício de 2019 foram efetuados através dos Editais publicados no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 10 de abril de 2019.

Acesse os editais

• TFLF – Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento 

• TFS – Taxa de Fiscalização Sanitária

Os valores das respectivas taxas estão descritos no edital e podem ser parcelados em até 8 vezes consecutivas, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto 11.663/2004.

Atenção: a data de vencimento referentes à TFLF e à TFS é no dia 10 de maio de 2019.

Para emissão das guias, vá para o Portal Fazenda e, no item SERVIÇOS, consulte pela palavra GUIAS.

O não pagamento das taxas implicará na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto dos débitos e/ou na cobrança judicial através de ação de execução. Além disso, o contribuinte em débito com o Município poderá enfrentar os seguintes inconvenientes:

• Não será possível a geração da Certidão Negativa de Débitos (CND);

• Terá indeferido, se for o caso, o seu pedido de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

• Caso já seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, será excluído do regime.

O prazo para recurso contra os lançamentos notificados na forma deste Edital é de 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação no DOM, nos termos do inciso II do artigo 106 da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.

As informações sobre a reclamação das taxas estão disponíveis no Portal Fazenda no item SERVIÇOS, consultando pela palavra TFLF ou TFS.

Para outras informações sobre as Taxas Mobiliárias acesse o Portal Fazenda, e busque o item TRIBUTOS.

Consulta dos lançamentos de cada empresa.