A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município o Decreto Municipal nº 18.385, que regulamenta a Política de Apoio à Agricultura Urbana da capital. Com a publicação, a PBH estabelece um conjunto de estratégias integradas de incentivo à produção, à formação, ao consumo e à comercialização de alimentos na cidade. Atualmente, mais de 100 mil metros quadrados já são dedicados à Agricultura Urbana.

Dentre os objetivos da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana estão o incentivo e a ampliação das iniciativas de produção agroecológica e difusão da agroecologia em Belo Horizonte em diálogo com iniciativas de promoção da agricultura familiar, o apoio à gestão dos resíduos sólidos orgânicos por meio de compostagem doméstica, comunitária e institucional.

O decreto também busca ampliar a comercialização, reduzir preços e promover aproximação entre produtores e consumidores, além de contribuir com o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, utilizando áreas públicas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas para a produção agroecológica e estimulando parcerias em imóveis particulares.

Além da gestão e coordenação da política de Agricultura Urbana, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, vários órgãos municipais são co-responsáveis de forma integrada pela execução da política. O Decreto também define as unidades descentralizadas de garantia e apoio logístico, organizacional da produção de alimentos, como a Biofábrica de Joaninhas, o Centro Municipal de Agroecologia e Educação Ambiental para Resíduos Orgânicos, o Banco de Sementes Crioulas e Agroecológicas; as Unidades Produtivas e o Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional – Cresan – Mercado da Lagoinha. Outras unidades municipais, por sua vez, terão sua atuação voltada para a construção social de mercados, a exemplo das Feiras da Segurança Alimentar, os Sacolões Abastecer, os Mercados municipais e a Central de Abastecimento da Agricultura Familiar e Urbana (CAFA).

De acordo com o decreto, a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana deverá se basear em princípios, que promovam sistemas alimentares mais sustentáveis. Deverão ser considerados a agroecologia, a produção agroecológica e orgânica, as  metodologias participativas, da educação popular, o incentivo à igualdade de gênero, igualdade racial, diversidade e ao trabalho decente, o consumo e a produção responsáveis, a redução da emissão de gases de efeito estufa, a soberania e segurança alimentar e nutricional, a valorização da cultura alimentar e da gastronomia mineira e a  equidade e redução das desigualdades.

Novos espaços para produção de alimentos

Para a implantação das novas unidades produtivas no município, a Prefeitura de Belo Horizonte abrirá editais de credenciamento para que essas implantações aconteçam. Nos editais também deverão constar as regras e as prioridades de fomento do município, bem como os critérios de habilitação das demandas a serem apoiadas. Atualmente, são 56 unidades produtivas coletivas comunitárias com cerca de 380 agricultores e agricultoras cadastrados, e mais de 250 unidades produtivas institucionais, ou seja, que funcionam dentro de equipamentos públicos, como escolas, centros de saúde, CRAS, entre outros.

O Município poderá ainda destinar áreas públicas a grupos mobilizados por busca ativa e em parceria com outros órgãos, quando as áreas não forem ocupadas via o credenciamento.

O município possibilita a formação e capacitação dos participantes em agroecologia, apoio à mobilização e à organização social do grupo, apoio para preparo do terreno, suporte na implantação de infraestrutura mínima para o funcionamento da unidade, fornecimento de insumos e ferramentas e subsídio de fornecimento de água. A unidade produtiva será considerada implantada após o primeiro plantio e, em seguida, deverá ser inserida no Cadastro Municipal da Agricultura Urbana.