A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, apresentou, na manhã desta segunda-feira, dia 29, importantes medidas de proteção social e enfrentamento da pobreza implantadas pela administração municipal na capital mineira: o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial (PAAN); o Benefício Eventual do SUAS/BH; o Programa Família Extensa Guardiã (PROFEG); e a qualificação do sepultamento gratuito.
 

A criação do Programa de Assistência Alimentar está prevista em projeto de lei assinado pelo prefeito Alexandre Kalil e encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte para a apreciação, assim como o PROFEG, que já está em andamento e, agora, se consolida como política pública a partir da publicação da lei. Também foi assinado pelo prefeito, o decreto que regulamenta a concessão do Benefício Eventual, destinado a famílias em extrema pobreza, e firmado termo de cooperação técnica para qualificar o sepultamento gratuito.
 

O prefeito Alexandre Kalil destacou a importância do Poder Público no olhar para as populações mais vulneráveis. “Os projetos assinados são extremamente importantes para a cidade porque têm impacto em uma área que foi muito abandonada em Belo Horizonte, durante anos. Graças ao esforço da secretária Maíra Colares e do secretário municipal de Fazenda, Fuad Noman, estamos tentando colocar em prática a política de ajuda a essas pessoas que precisam tanto e que são tão pobres. A extrema pobreza é o que eu pessoalmente chamo de população invisível. E quem cuida do combate à extrema pobreza é o político responsável que tem um pouco de coração”, afirmou o prefeito.
 

Os programas foram apresentados em entrevista coletiva na Prefeitura de Belo Horizonte que, além da presença do prefeito Alexandre Kalil, contou com a participação da secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, e do presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, Sérgio Augusto Domingues.

Garantia de direitos

Todas as ações têm o objetivo de fortalecer a proteção e a garantia dos direitos, especialmente para as famílias mais pobres e vulneráveis que vivenciam situações de perda ou violências, como assinala a secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. “Essas medidas cumprem esse papel ao inovar e ampliar consideravelmente a qualidade do atendimento, além de demonstrar os esforços que a Prefeitura de Belo Horizonte tem feito, mesmo com a descontinuidade de co-financiamento por outros entes públicos, para garantir a cidadania das famílias em situação de desproteção social”, explicou Maíra Colares.
 

Embora sejam baseadas na estratégia de repasse de valor monetário, as medidas vão além da lógica da transferência de renda. Os beneficiários serão inseridos nos atendimentos e acompanhamentos realizados em equipamentos públicos da política de assistência social do Município, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
 

Além disso, por meio da Subsecretaria de Segurança Alimentar, estarão inseridos em atividades socioprodutivas de cultivo ou beneficiamento de alimentos, acesso a mercados de alimentos saudáveis, formação e qualificação profissional, educação alimentar e nutricional.

Extrema pobreza

Dados do Cadastro Único do Governo Federal apontam o crescimento de famílias em situação de pobreza extrema (renda per capta de até 89 reais) no Brasil, em Minas Gerais e na maior parte das capitais. No país, de 2015 a 2018, esse percentual passou de 33 para 41%, em Minas Gerais de 32 para 35% e em Belo Horizonte de 19 para 30%. Mesmo com o crescimento, a capital mineira apresenta índice total melhor do que o país, o estado e capitais como São Paulo (32 para 35%), Rio de Janeiro (26 para 37%), Vitória (25% para 39%) e Salvador (42 para 45%). Contribuem para essa situação a crise econômica e o desemprego, que elevam o agravamento de situações vulnerabilidade e a insegurança social.

Saiba mais sobre as medidas anunciadas

Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial (PAAN)

Instituído por meio de um projeto de lei que será enviado pelo prefeito Alexandre Kalil à Câmara Municipal, o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial é destinado a famílias e indivíduos que não contam com nenhuma renda. Ele consiste na oferta de um auxílio-financeiro, no valor de R$ 600,00 que será dividido por seis meses, podendo ser prorrogado também por seis meses, para garantir o acesso dessas famílias ou indivíduos a alimentos básicos. A concessão do benefício irá priorizar famílias que têm mulheres como referência do núcleo familiar.
 

O PAAN substitui a oferta de cestas básicas, suspensas no Município em 2016 e retomada provisoriamente em 2018, diante do cenário de aumento da pobreza extrema, até que o Programa fosse criado. O programa possibilita que a própria família faça a aquisição de alimentos, à sua escolha, em supermercados próximos à sua região de moradia.
 

Além disso, haverá acompanhamento sistemático dos serviços que integram o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e outras políticas públicas, com o objetivo de superar essa condição.  A expectativa é atender, inicialmente, mil famílias. Será investido R$ 1 milhão por ano.

Benefício Eventual do SUAS/BH

O decreto assinado visa regulamentar a concessão do Benefício Eventual do SUAS/BH, de acordo com a Lei Municipal 10.836, de 2015, e Resolução 29, de 2017, do Conselho Municipal de Assistência Social. Por meio do decreto, a PBH operacionaliza o Benefício Eventual – Auxílio por vivência de situação de insegurança social, que é um benefício para famílias que estão em extrema pobreza (com renda per capita de zero a R$ 89,00 mensais), inscritas no Cadastro Único e enfrentando um contexto de desproteção social. Ou seja, esse benefício é voltado para famílias que já se encontram em extrema pobreza e ainda vivenciam uma situação de risco ou perda. O auxílio também é temporário e eventual, no valor de R$ 100,00, ofertado por três meses, ou em parcela única de R$ 300,00, podendo ser prorrogado por igual período. A concessão do benefício está diretamente vinculada ao acompanhamento socioassistencial.

Programa Família Extensa Guardiã (PROFEG)

Projeto de lei instituindo o PROFEG enviado à Câmara Municipal de Belo Horizonte. O programa tem como objetivo promover a integração de crianças e adolescentes afastados do convívio de sua família de origem, por determinação judicial (medida protetiva), em famílias extensas ou ampliadas com as quais mantêm vínculo de afinidade e afetividade (tios, avós, primos, por exemplo), evitando o acolhimento institucional. As famílias atendidas e acompanhadas pelo PROFEG receberão auxílio financeiro no valor de um salário mínimo mensal, para garantir os cuidados necessários às crianças e adolescentes em situação de risco. O valor do benefício independe do número de crianças ou adolescentes integrados à família, que deve possuir renda per capta de até meio salário mínimo.
 

O PROFEG foi iniciado em 2017 após regulamentação de um decreto municipal e a iniciativa de instituí-lo por meio de lei visa garantir a sua consolidação como política pública, no âmbito da assistência social.  Atualmente 40 famílias podem ser inseridas no programa, conforme a dinâmica de aplicação de medidas protetivas. O investimento no programa é de R$ 480 mil por ano.
 

Em alguns casos, a família extensa se disponibiliza para assumir a função de proteção e cuidado da criança ou adolescente, mas a situação econômica a impede de recebê-los no núcleo familiar extenso. O PROFEG garante, então, um salário mínimo à família extensa, assim como o acompanhamento socioassistencial. Esse acompanhamento também é realizado à família de origem, com o objetivo de contribuir para que a condição de afastamento familiar seja superada.

Sepultamento Gratuito

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e da Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica, e a Santa Casa assinaram um Termo de Cooperação Técnica que visa à qualificação do Sepultamento Gratuito. O Termo de Cooperação, instrumento jurídico, garantirá uma oferta com qualidade e com corresponsabilidades definidas e pactuadas. A partir da celebração do Termo, todas as providências necessárias para o sepultamento serão inovadas, entre elas o cuidado e higienização dos corpos, a realização de velórios para despedida de familiares e amigos e a isenção de qualquer taxa de pagamento.

Conheça mais sobre cada um dos projetos.