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Sede da Prefeitura de BH
Foto: Divulgação/PBH

Prefeitura adota diretrizes do Sistema Único de Assistência Social no município

criado em 11/03/2022 - atualizado em 14/03/2022 | 17:54

A política pública de Assistência Social é desenvolvida em Belo Horizonte seguindo as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social, com as mesmas regras para todos os estados e municípios. 

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos Humanos publicou a Resolução 40, em 13 de outubro de 2020, que determina garantia às pessoas em situação de rua do direito à cidade, constituído entre outros pelo direito de  ir e vir e permanecer em espaço público, sendo vedada a remoção de pessoas em espaços públicos pelo fato de estarem em situação de rua. 

Também é importante informar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de 2021, que proíbe o recolhimento de pertences da população em situação de rua.

Mesmo em um contexto de redução do financiamento federal e estadual para a área, Belo Horizonte aumentou a sua capacidade de  atendimento nos últimos anos, com serviços de moradia, saúde e acolhimento, como a abertura dos serviços nos finais de semana e feriados, a inauguração de novas unidades e criação de serviços emergenciais durante a pandemia. 

É de conhecimento público o aumento da inflação, perda de trabalho e renda da população e seu empobrecimento, o que tem gerado impacto no Brasil e em todo o mundo.