O prefeito Alexandre Kalil anunciou, nesta quinta-feira, dia 12, a adoção de medidas, pela Prefeitura de Belo Horizonte, para viabilizar a futura regularização de ocupações na capital mineira e também a intensificação das ações para evitar que novas áreas sejam invadidas. Ao lado do governador Fernando Pimentel, o prefeito assinou dois decretos: um que reconhece como Áreas de Especial Interesse Social (AEIS-2) 119 áreas ocupadas, entre elas as quatro que integram a região do Izidora, e outro estabelecendo o Plano de Controle e Monitoramento de Áreas Públicas.

Com o decreto que define a Ação Governamental para Gestão de Assentamentos Informais, são reconhecidas, além do Izidora, as 115 áreas de interesse social aprovadas na IV Conferência Municipal de Política Urbana (2014). Serão cerca de 93 mil pessoas beneficiadas nas 119 áreas.

“Essa é uma atitude meramente humanitária, nós sabemos que não temos condições financeiras para uma intervenção imediata nessa quantidade de ocupações, porém, como regulamenta a lei federal, nós teremos tempo, junto ao Governo do Estado, da Cemig, da Copasa, para começar um cadastramento, para começar a tratar essas ocupações como bairros da cidade, o que dá um alívio emocional a quase 93 mil pessoas que serão beneficiadas com esse decreto” afirmou o prefeito Alexandre Kalil.

A medida abre caminho para a aplicação dos procedimentos previstos na Lei Federal 13.465/17 e que trata de regularização fundiária para núcleos urbanos, em especial os declarados de interesse social em ato do Poder Público Municipal. O zoneamento destas áreas para fins da legislação de uso e ocupação do solo serão estabelecidos no Plano Diretor. 

Os objetivos são estimular soluções extrajudiciais para os conflitos fundiários existentes, além de proporcionar o desenvolvimento de levantamentos e estudos voltados para a melhoria das condições de vida da população residente no local.

A secretária municipal de Política Urbana, Maria Caldas, ressaltou que a iniciativa abre um espaço de diálogo. “Essas áreas de interesse social passam a ser tratadas como áreas de objeto de futura regularização fundiária urbanística. Isso abre um espaço de diálogo onde o Poder Público pode exercer o papel de intermediador para resolver o problema de um conflito fundiário sem precisar da Justiça e abre a perspectiva de começar a conhecer a área e planejar sua qualificação”, explicou.

O Governo do Estado em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte, está à frente das negociações com os proprietários das áreas particulares ocupadas. De acordo com o Governo, as negociações já estão em fase final e serão anunciadas em breve.

“É um dia importante para Belo Horizonte e para Minas Gerais porque nós estamos dando um primeiro passo para a regularização dos aglomerados, de vilas e favelas da cidade. Esse é um exemplo para o Brasil, saindo na frente de muitas capitais e mostrando que é possível regularizar e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de renda precária”, ressaltou o governador.

O segundo decreto assinado, do Plano de Controle e Monitoramento de Áreas Públicas, tem como objetivo evitar a ocorrência de novas ocupações irregulares.

A efetivação do Plano se dará a partir da atuação conjunta de diversos órgãos do Município, com ênfase nas medidas de prevenção, e envolve a ação de vigilância diária por equipe da Guarda Municipal nas nove regionais e a mobilização de recursos para ação de desforço imediato (impedir a ocupação imediatamente evitando a judicialização).

Além do prefeito e do governador, estavam presentes no evento o vice-prefeito Paulo Lamac, integrantes do secretariado municipal e estadual e representantes do Legislativo.