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Foto: Arte PBH

Portal da Prefeitura disponibiliza atendimento on-line de serviços tributários

31/03/2020 | 19:09 | atualizado em 06/04/2020 | 17:05

Com a suspensão do funcionamento do BH Resolve em razão da pandemia da Covid-19, estão disponibilizados atendimentos on-line para alguns dos serviços da administração tributária municipal, atendidos pela Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA), nesta página. Orientações específicas podem ser obtidas pelo e-mail: atendimentofazenda@pbh.gov.br.


Veja, abaixo, orientações sobre alguns desses serviços que poderão ser acessados pelo portal da Prefeitura:

 

- Emissão de guias de recolhimento do ISSQN, IPTU, taxas (TFLF, TFS, TFEP, TMCM), incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa ou débitos protestados pela Prefeitura, conforme orientações no link, com a busca pelo serviço desejado. As guias do IPTU/2020, bem como dos diversos créditos fiscais e tributários inscritos na Dívida Ativa do Município também podem ser emitidas nas agências dos Correios da Capital.

 

- Regularização da situação fiscal decorrente de débitos protestados, tendo em vista a suspensão do atendimento presencial nos tabelionatos de protesto determinada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, será necessário o devedor:

 

(1) emitir e recolher a guia de tributo com o débito protestado pela PBH, por meio desta página, seguindo as orientações disponíveis, com a busca pelo serviço desejado;

(2) cumulativamente, solicitar a emissão de boletos e efetuar o pagamento dos valores dos emolumentos devidos aos cartórios, para cancelamento dos protestos. Esta solicitação pode ser feita meio de telefone ou e-mail dirigido ao cartório onde o título está protestado, pelos seguintes contatos:

 

1º Tabelionato - 3212-1455 atendimento@1protestobh.com.br

2º Tabelionato - 3273-6333 pedido@2protestobh.com.br

3º Tabelionato - 3274-2549 boleto@3protestobh.com.br

4º Tabelionato - 3275-1315 contato@4protestobh.com

 

-  Emissão da guia de recolhimento do ITBI – deve ser solicitada por meio da Declaração de Transação Imobiliária Intervivos – DTIIV a ser enviada por meio desta página. A DTIIV também pode ser apresentada para emissão da guia de ITBI nos Cartórios de Notas situados no Município, onde deverá ser lavrada a Escritura caso o negócio imobiliário refira-se a aquisição de 100% ou 50% do imóvel. Em todos os negócios imobiliários declarados, a guia de ITBI somente é emitida caso os dados do imóvel adquirido estejam atualizados no Cadastro de Imóveis (utilizado para cobrança do IPTU).

 

- Funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH: o acompanhamento processual. Informações sobre a suspensão de prazos administrativos municipais e sessões de julgamento determinadas pelo art. 14 do Decreto nº 17.298, de 2020, podem ser obtidas por e-mail dirigido ao órgão de 1ª instância – jjt@pbh.gov.br  ou de 2ª instância – crt.tributario@pbh.gov.br, de acordo com a localização do processo no momento.

 

- “Esclarecimentos Sobre Exclusão e Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários”; “Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e”; “Esclarecimentos Sobre Pedido de Baixa de Inscrições Municipais de Pessoa Jurídica”; “Denúncias e Comunicados Referentes ao ISSQN”, podem ser obtidos por meio do “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital.

 

- Obtenção de cópia de AITI de ISSQN (Auto de Infração e Termo de Intimação do ISSQN): os contribuintes cadastrados no Decort - BH (Domicílio Eletrônico de Contribuintes e Responsáveis Tributários), podem solicitar no Portal BHISS Digital, ainda pelo “Fale Conosco”, no tema “Fazenda”, com a escolha da opção por “ISSQN - Cópia do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI”.

 

- “Cadastramento no BHISS Digital”, “Geração de nova senha no BHISS Digital” e “Validação Procuração - BHISS DIGITAL”, por meio do serviço “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, no “Fale Conosco” do Portal BHISS Digital, com a opção por “Cadastro de Usuário de Serviços Digitais - Fazenda” e “ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS Digital”, excepcionalmente, mediante cumprimento de todas as orientações disponíveis nesta página, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.

 

- “Pedido de Parcelamento Espontâneo”, "Documentos Fiscais em Regime Especial", “Pedido, cancelamento ou alteração do regime de Estimativa para o ISSQN”, “Legislação – Consultas fiscais Tributárias Formais” e “Reconsideração contra descaracterização do estabelecimento prestador”, no “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital, por meio da opção “Esclarecimentos Sobre Legislação Do Issqn E Regras De Preenchimento Da Des/Nfs-e”, mediante cumprimento de todas as orientações do disponíveis nesta página, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.

   

- Solicitação de cancelamento de NFS-e, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis nesta página, optando por “ISSQN - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E”.

 

- Pedidos de adesão ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP, bem como pedidos de alteração, reconsideração ou cancelamento do benefício já concedido, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis nesta página, optando por “PROEMP - Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa”.

 

- Acesso a “Desbloqueio/Reativação de Inscrição Municipal”, “Reconsideração da Data da Baixa”, com a requisição, excepcionalmente, pelo e-mail:  atendimentofazenda@pbh.gov.br.

 


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