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PGM ajuíza Ação Civil Pública contra a mineração na Serra do Curral
Foto: Adão de Souza

PGM ajuíza Ação Civil Pública contra a mineração na Serra do Curral

criado em 06/07/2022 - atualizado em 08/07/2022 | 16:56

 A Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte ingressou, nesta quarta-feira (6), com uma Ação Civil Pública contra o licenciamento ambiental concedido pelo Estado de Minas Gerais à Tamisa no empreendimento Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST), localizado na Serra do Curral. A ação dá prosseguimento ao pedido de tutela cautelar antecipada ajuizada pela PGM em 3 de maio – ainda não julgada pela Justiça.

A nova ação consolida profundas análises técnicas realizadas por diversos órgãos ao longo dos meses de maio e junho, que permitiram uma melhor compreensão dos graves riscos a Belo Horizonte decorrentes das atividades minerárias na Serra do Curral, e faz o pedido definitivo para não ser permitida a exploração minerária na área. 

Nas mais de 100 páginas do documento, são enumerados vários impactos e riscos causados pelo empreendimento minerário da Tamisa em Belo Horizonte, assim sintetizados: 

1.     Riscos relativos à preservação do meio biótico (fauna e flora) de Belo Horizonte, com destaque para o corredor ecológico da Serra do Curral e agravamento do risco às espécies ameaçadas de extinção.

2.     Riscos à fauna e à população de Belo Horizonte, inclusive usuários do Hospital da Baleia, em razão do ruído, das vibrações e da alteração da qualidade do ar da capital mineira decorrentes da atividade minerária.

3.     Ameaça à integridade das cavidades e cavernas, impossibilitando a prospecção espeleológica na vertente belo-horizontina da Serra do Curral.

4.     Risco sobre as Unidades de Conservação, com destaque para os parques municipais das Mangabeiras, da Serra do Curral e Fort Lauderdale, diante da exclusão da Fundação de Parques do Processo de Licenciamento Ambiental, cuja autorização prévia é exigida por lei.

5.     Risco de perda do título de Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, tendo em vista o impacto nas áreas-núcleo (Parque das Mangabeiras e Mata da Baleia), destinadas à proteção integral.

6.     Risco à segurança hídrica de Belo Horizonte, incluindo o comprometimento dos mananciais subterrâneos e das águas superficiais, bem como a ameaça ao abastecimento de 70% da população de Belo Horizonte.

7.     Ameaça à Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango, cujo direito de consulta prévia foi desrespeitado pelos órgãos estaduais.

8.     Risco geológico ao perfil montanhoso da Serra do Curral e, em especial, ao Pico Belo Horizonte, patrimônio cultural, paisagístico e histórico tombado pelo Município de Belo Horizonte. 

Na ação, ainda foram apontados vícios formais relativos à alteração, pelos órgãos estaduais, da modalidade do Processo de Licenciamento Ambiental do empreendimento. Também foi reafirmada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 47.383/2018, que excluiu a participação do Município de Belo Horizonte doprocesso de licenciamento da Serra do Curral. 

A ação recebeu o n. 5141024-50.2022.8.13.0024 e foi distribuída à 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte. A íntegra pode ser acessada aqui.