A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SMF), ampliou o compromisso assumido na audiência pública realizada no dia 21 de fevereiro deste ano, na Câmara Municipal, e irá realizar novas vistorias em todos os imóveis cujo lançamento do IPTU/2017 foi efetuado por arbitramento, com base nas imagens do aerolevantamento realizado em 2015 e 2016.

Esta decisão garantirá maior abrangência e segurança para os contribuintes, pois vai universalizar a oportunidade de revisão do arbitramento, afastando a possibilidade de perda de novo prazo com a consequente frustração de expectativa.

Até o dia 25 de março de 2017, foram vistoriados 3.641 imóveis dos 14.986 arbitrados. Restam, ainda, 11.345 imóveis. Os trabalhos de campo serão desenvolvidos até junho de 2017. É imprescindível que os moradores contribuam para o sucesso da vistoria, permitindo a entrada do cadastrista no imóvel.

A SMF esclarece que o lançamento por arbitramento foi efetuado em 14.986 imóveis, com base no caput do art. 81 da Lei Municipal nº 5.641, de 1989, uma vez que as tentativas de entrar nesses imóveis para executar as medições, feitas em 2016,  não foram bem sucedidas, por causa da ausência de moradores ou do impedimento da entrada do agente municipal.