10 Fevereiro 2021 -
A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou nesta quarta-feira, dia 10, um pacote de 26 medidas para a retomada econômica na capital: serão eliminadas, reduzidas ou parceladas taxas, preços públicos e IPTU, beneficiando 200 mil empreendedores da cidade. O valor total da desoneração será de mais de R$ 28 milhões por ano. O montante se soma aos mais R$ 201,86 milhões relativos ao IPTU e às taxas de 2020 que foram diferidos e poderão ser parcelados em até 37 vezes. Na lista de beneficiários estão contemplados estabelecimentos comerciais, de serviços, feirantes, bancas de revistas e trabalhadores ambulantes de rua licenciados.
A medida foi provocada pela necessidade de recuperação econômica dos estabelecimentos que foram fechados em algum momento durante a pandemia, mas terá impacto para todos os segmentos nos quais incidem as taxas e preços públicos revisados, representando menos custos para todos. Além disso, representa uma continuidade das ações de simplificação e desburocratização do ambiente de negócios na capital que, desde 2017, tem possibilitado a redução de prazos, custos e procedimentos.
De acordo com levantamento da Secretaria Municipal de Política Urbana, as reduções serão significativas para os empreendedores. Veja alguns exemplos:
Um bar e restaurante na avenida Alberto Cintra, no bairro Cidade Nova - com 280m² de área utilizada, 47m² de mesa e cadeira e 38m² de toldo.
- Como é: paga R$ 10.288,70 de taxas e preços públicos revisados por ano.
- Como ficará: pagará R$ 583,69 de taxas à Prefeitura, anualmente.
Uma loja de vestuário no Centro - com 1.300m² de área utilizada e 30m² de toldo.
- Como é: paga R$ 10.850,93 de taxas e preços públicos por ano.
- Como ficará: pagará R$ 2.384,49 de taxas à Prefeitura, anualmente.
Uma loja de vestuário no Barreiro - com 890m² de área utilizada e 36m² de toldo.
- Como é: paga R$ 8.467,12 de taxas e preços públicos por ano.
- Como ficará: pagará R$ 1.981,99 de taxas à Prefeitura, anualmente.
Atividades de comércio em veículo automotor ou de tração humana licenciados, como food trucks, pipoqueiros e carrinhos de cachorro quente.
- Como é: pagam entre R$293,56 e R$374,11 por ano.
- Como ficará: pagarão R$125,85 de taxas à Prefeitura, a cada 5 anos.
Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte (Feira da Afonso Pena)
- Como é:
- Setor de produtos típicos: paga de preço público R$1.091,08 por ano
- Setor alimentação: paga de preço público R$1.939,68 por ano - Como ficará: R$ 0,00
A Prefeitura também revisou os tributos relacionados à coleta de lixo de grandes geradores de resíduos (descartam mais de 200 litros diários de resíduos). De acordo com estudos apresentados pela Secretaria Municipal de Fazenda, estima -se que 55% desses estabelecimentos serão beneficiados com descontos superiores a 50% no valor despendido anualmente com o preço público de coleta especial. E cerca de 90% desses grandes geradores de resíduos receberão pelo menos 15% de desconto nos valores despendidos anualmente com o referido preço.
Outra medida extremamente importante para simplificar e contribuir com a regularidade de estabelecimentos e licenças de trabalho nas ruas refere-se à ampliação dos prazos de validade das licenças. Atualmente vigentes por um ano, passam a valer por 5 anos.
Ainda está prevista nas ações de desburocratização, a simplificação de procedimentos, como a unificação de licenças para estabelecimentos, entre elas, o alvará de localização, mesa e cadeira e toldo em uma única autorização.
Confira o resumo da proposta:
Item | Cobrança | Como é | Como ficará | Impacto estimado | Tipo de norma |
1 | IPTU 2020 | Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 6 vezes | Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 37 vezes | R$ 157,02 milhões | Decreto |
2 | Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento/2020 | Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 5 vezes | Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 37 vezes | R$ 25,23 milhões | Decreto |
3 | Taxa de Fiscalização Sanitária/2020 | Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 5 vezes | Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 37 vezes | R$ 12,69 milhões | Decreto |
4 | Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade/2020 | Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 5 vezes | Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 37 vezes | R$ 6,95 milhões | Decreto |
IMPACTO ESTIMADO IPTU + TAXAS MOBILIÁRIAS | R$ 201.890.000,00 | ||||
5 | Alvará de Localização Funcionamento Automático | Emissão de um novo alvará a cada 5 anos com custo de R$ 251,73 | Emissão de um novo alvará sem custo a cada 5 anos | R$ 6.253.604,63 | Ato administrativo |
6 | Alvará de Localização Funcionamento Mediante Requerimento | Emissão de um novo alvará a cada 5 anos com custo de R$ 251,73 | Redução para R$125,87 (50% no valor da taxa cobrada) a cada 5 anos | R$ 664.315,47 | Ato Administrativo |
7 | Alvará Sanitário Baixo Risco | Renovação anual com custo de R$125,87 | Renovação sem custo a cada 5 anos | R$ 818.129,75 | Ato administrativo/ |
8 | Alvará Sanitário Alto Risco | Renovação anual com o custo de R$125,87 | Ampliação do prazo de renovação de 1 para 2 anos, com o custo de R$125,87 | R$ 334.327,99 | Lei |
9 | Licença Ambiental (modalidade simplificado - cadastro) | Renovação a cada 5 anos com custo de R$303,86 | Renovação sem custo a cada 5 anos | R$ 7.620,85 | Lei |
10 | Licença Ambiental (modalidade simplificado - relatório) | Renovação a cada 5 anos com o custo de R$303,86 | Redução para R$125,87 (50% no valor da taxa cobrada) a cada 5 anos | R$ 3.925,89 | Lei |
11 | Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade | Cobrança anual de taxa de fiscalização para o engenho indicativo e publicitário | Eliminação da taxa anual de fiscalização para engenho indicativo. | R$ 9.220.000,00 | Lei |
12 | Análise e requerimento de Licença de Engenho de Publicidade | Renovação a cada 4 anos com o custo de R$125,87 | Ampliação do prazo de renovação de 4 para 5 anos, com o custo de R$125,87 | R$ 174.833,43 | Lei |
13 | Serviço de Coleta de Lixo Comercial, Industrial e Hospitalar | Cobrança anual de taxa e preço público referente ao serviço | Redução com o dispêndio | R$ 2.118.042,00 | Decreto |
14 | Preço Público de Banca de Revista | Pagamento anual do preço público médio de R$ 76,98 por m² | Extinção do preço público anual | R$ 656.442,41 | Decreto |
15 | Análise e requerimento de Licença de Banca de Jornais e Revistas | Renovação anual com o custo de R$125,87 | Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos, com o custo de R$125,87 | R$ 76.277,22 | Lei |
16 | Preço Público de Toldo | Pagamento anual do preço público médio de R$166,20 por m² conforme área ocupada pelo toldo | Extinção do preço público anual. | R$ 637.582,74 | Decreto |
17 | Análise e requerimento de Licença de Toldo | Renovação anual com o custo de R$126,25 | Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos, com o custo de R$126,85 | R$ 29.668,75 | Lei |
18 | Preço Público de Mesa e Cadeira | Pagamento anual do preço público médio de R$ 67,13 por m², conforme área utilizada para colocação de mesa e cadeira | Extinção do preço público anual. | R$ 422.074,04 | Decreto |
19 | Análise e requerimento de Licença de Mesa e Cadeira | Renovação anual com o custo de R$125,87 | Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos, com o custo de R$125,87 | R$ 66.459,36 | Lei |
20 | Preço Público de Atividade de Comércio em Veículo de Tração Humana | Pagamento anual médio de R$167,79 do preço público | Extinção do preço público anual. | R$ 48.219,72 | Decreto |
21 | Análise e requerimento de licença em atividades em logradouro público - veículo de tração humana | Renovação anual com o custo de R$125,87 | Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos, com o custo de R$125,87 | R$ 22.027,25 | Lei |
22 | Preço Público de Atividade de Comércio em Veículo Automotor | Pagamento anual do preço público médio de R$ 496,50 | Extinção do preço público anual. | R$ 191.597,11 | Decreto |
23 | Análise e requerimento de licença em atividades em logradouro público - veículo automotor | Renovação anual com o custo de R$125,87 | Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos, com o custo de R$125,87 | R$ 36.376,43 | Lei |
24 | Preço Público da Feira da Avenida Afonso Pena | Pagamento anual do preço público médio de R$ 483,68 por m² | Extinção do preço público anual. | R$ 2.427.912,96 | Decreto |
25 | Preço Público - Feiras Regionais, Feiras Livres, Feira Orgânica, Feira Modelo, Direto da Roça e Feira de Agricultura Urbana | Pagamento mensal do preço público médio de R$111,61 | Extinção do preço público anual. | R$ 4.012.088,50 | Decreto |
26 | Análise e requerimento de Licença de Feira Promovida pelo Executivo | Renovação anual com o custo de R$125,87 | Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos, com o custo de R$125,87, quando cabível a renovação | R$ 44.432,11 | Lei |
IMPACTO ESTIMADO DEMAIS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS | R$ 28.265.958,61 | ||||
IMPACTO ESTIMADO TOTAL | R$ 230.155.958,61 | ||||
Implementação
Os decretos ou atos administrativos com as novas regras para a cobrança de 14 das 26 medidas revistas serão publicados nesta quinta-feira (11). Elas começam a valer imediatamente e representarão R$18,2 milhões/ano em desonerações para os empreendedores. Também será publicado, nesta data, outro decreto relativo à ampliação do parcelamento dos tributos relativos a 2020 que já tiveram seu prazo de pagamento prolongado. Outras 12 medidas de desoneração deverão ser alteradas por lei. A previsão é que passem a vigorar em 2022, representando R$ 10 milhões de impacto na receita anual. Nesse caso, a Prefeitura encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal e articulará prioridade nas votações.
Próximos passos
O trabalho de revisão de taxas e preços públicos continuará sendo feito pelo grupo de trabalho instituído pela Prefeitura, considerando o potencial de simplificação, desburocratização e desoneração de cobranças não contempladas neste primeiro anúncio, avaliando também demandas de outros setores.
Programa Melhoria do Ambiente de Negócios
Desde 2017, a Prefeitura de Belo Horizonte vem atuando para integrar ações e destravar a burocracia na relação com empreendedores. Por meio do programa Melhoria do Ambiente de Negócios, o município trouxe mais agilidade para abertura e regularização de empresas, reduzindo custos e prazos.
Até o momento, mais de 200 serviços do município foram simplificados, com a eliminação de exigências desproporcionais e disponibilização de ferramentas on-line. Tais processos permitem que os empreendedores não precisem se deslocar para o BH Resolve para solicitar serviços.
Entre os principais resultados do programa, estão:
- Redução do tempo médio de abertura de empresas para 6 horas, com processos totalmente on-line. Antes, o prazo médio era de uma semana.
- Redução em 77% do tempo para emissão de alvará sanitário e em 30% para emissão da licença ambiental.
- Redução de 60 para 16 dias na emissão da certidão de baixa de construção (Habite-se).
- Extinção da exigência de autenticação e da cópia de documentos disponíveis em bases de dados com acesso da Prefeitura.
- Disponibilização da Nota Fiscal Eletrônica para o microempreendedor individual (MEI).
- Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para 275 atividades econômicas.
- Revisão e simplificação de procedimentos para expedição de licença de movimentação de terra, entulho e material orgânico e de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico.
- Implantação do requerimento digital da baixa de construção e realização da vistoria por meio de fotos, vídeos e modelos tridimensionais obtidos por drone.
- Ação integrada com os sistemas federal e estadual.
- Disponibilização dos serviços de licenciamento ambiental e sanitário em sistemas com a emissão autodeclaratória da licença e alvará de baixo risco.
