A Prefeitura de Belo Horizonte interditou nesta quarta-feira (25) a Mina Boa Vista, explorada pela Mineradora Gute Sicht, situada na Serra do Curral na divisa com Sabará. Toda a área localizada no território de Belo Horizonte é protegida pelo tombamento municipal e não pode sofrer degradação. 

As apurações dos órgãos municipais revelaram que o empreendimento funciona sem licenciamento ambiental e embasado apenas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pela Mineradora Gute Sicht com o Estado de Minas Gerais em 2021 sem a participação do Município de Belo Horizonte. 

Com isso, a atividade degradante está proibida de ser realizada na parcela do empreendimento localizada no território de Belo Horizonte, que compreende a maior parte da exploração. Equipes da Subsecretaria de Fiscalização e da Guarda Municipal atuarão para garantir o cumprimento da interdição. 

Simultaneamente à interdição, a Procuradoria-Geral do Município ajuizou uma Ação Civil Pública em face do Estado de Minas Gerais e da Mineradora Gute Sicht, com a finalidade de proteger o patrimônio cultural tombado.  Acesse aqui a íntegra da ação. 

Na ação, a PGM requer, em medida liminar, a suspensão do TAC firmado e a paralisação das atividades de mineração na área, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão e, ao final, anulação do TAC e a condenação do Estado de Minas Gerais e da Mineradora Gute Sicht no dever de reparar integralmente a área degradada e a indenizar a população de Belo Horizonte em danos morais coletivos estimados em R$ 20 milhões. 

Proteção da Serra do Curral 

A atuação da Prefeitura de Belo Horizonte para interditar a mineração da Gute Sicht se soma aos esforços para proteção da Serra do Curral decorrentes do ajuizamento em 3 de maio da ação judicial para suspender a licença concedida pelo Estado de Minas Gerais à Mineradora Tamisa para explorar área próxima ao Pico Belo Horizonte. Essa ação aguarda as explicações do Estado de Minas Gerais, que ainda não foram apresentadas à Justiça Federal.