A Prefeitura de Belo Horizonte realizou na manhã desta terça-feira (16) mais uma ação em locais que comercializam materiais recicláveis, como fios de cobre. Um estabelecimento no bairro Saudade, região Leste da capital, foi interditado devido a não apresentação do livro de registros de origem dos materiais.  A exigência faz parte de decreto da Prefeitura, publicado em março deste ano, que endurece as regras desse tipo de comércio em Belo Horizonte.

Na fiscalização foram apreendidos fios de cobre, peças de placas de telefonia, adornos de túmulos do cemitério da Saudade, além de ferro guia, trilhos, parafusos de ferrovias, tampas e placas de hidrômetros da Copasa.

Após a emissão do Auto de Infração, tanto o responsável pelo estabelecimento como o infrator, estão sujeitos à multa no valor de R$1.014,69. O valor dobra a partir da segunda reincidência. Além disso, poderá haver cassação imediata do alvará de localização e funcionamento, na terceira reincidência e interdição do estabelecimento.

Em quase três meses de vigência do decreto, foram realizadas vistorias em 37 estabelecimentos vistoriados (a maioria de ferros velhos), com lavratura de 32 notificações, 12  multas e três interdições por falta de licenciamento e material sem registro.

As ações de fiscalização são realizadas de forma rotineira, com a participação de agentes da fiscalização urbanística e ambiental, da Guarda Municipal e da Polícia Militar com o objetivo de vistoriar os estabelecimentos no que diz respeito às exigências legais do licenciamento e apresentação do livro de registro de origem dos materiais metálicos recicláveis.

Sobre o decreto

O decreto 18.265 de 3 de março de 2023 regulamenta a Lei 10.365, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas registrarem a origem dos produtos metálicos recicláveis, endereços e cópia dos documentos de identificação dos fornecedores e descritivo com fotos das mercadorias adquiridas.

A legislação é um importante mecanismo jurídico por conter medidas que auxiliam no combate à prática comercial criminosa de furto de metais, principalmente de fiação dos sistemas de telefonia, energia elétrica, trânsito, transporte, entre outros. Além disso, o decreto tem a intenção de apoiar e reforçar as ações das polícias (Civil e Militar) para identificar e punir os responsáveis pelo furto desses materiais e danos ao patrimônio público.

Segundo José Mauro Gomes, subsecretário de Fiscalização, a legislação tem o objetivo de assegurar que empresas regulares que trabalham conforme a legislação vigente continuem exercendo as atividades e as irregulares - que atuam como receptores de materiais furtados - sejam punidas com a aplicação de multas, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento e interdição do funcionamento.