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Informativo sobre o Cornavírus em Belo Horizonte
Foto: Arte PBH

PBH dá novo prazo para entrega de declaração eletrônica de serviços por empresas

23/03/2020 | 16:59 | atualizado em 26/03/2020 | 18:35

O prefeito Alexandre Kalil assinou nesta segunda-feira, dia 23, o Decreto 17.315, que prorroga em 100 dias os prazos para geração e envio da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) e da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). O novo período será contado retroativo a 19 de março. A norma será publicada na edição desta terça-feira, dia 24, do Diário Oficial do Município.

A DES é um software que faz parte do sistema BHISS Digital e serve para facilitar e agilizar o cumprimento das obrigações tributárias instituídas na legislação municipal referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O dispositivo disponibiliza  às pessoas jurídicas sujeitas a essas obrigações, contribuintes ou não do imposto - tais como empresas individuais, condomínios, associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro - recursos e informações para declaração de dados, apuração e recolhimento do imposto devido, contribuindo para a consequente melhoria da administração de seus negócios.

Já o DES-IF é um  um sistema eletrônico de coleta, validação e transmissão de informações voltado especificamente para as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


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