A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município a Lei Municipal 11.829/2025 que cria os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa. Inéditos no país, os Conselhos são responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos e coibir a violência contra a pessoa idosa. Os conselheiros serão nomeados pelo prefeito após processo seletivo e aprovação dos nomes pelo Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas - CMI-BH. Cada mandato terá duração de dois anos.

Em cada regional administrativa de Belo Horizonte será instalado um Conselho composto por cinco membros e funcionará ininterruptamente, inclusive aos fins de semana e feriados. Esses Conselhos serão responsáveis por, entre outras ações, atender, orientar e, se for o caso, encaminhar a pessoa idosa e os respectivos cuidadores aos serviços de políticas públicas. Também deverão adotar ações direcionadas à identificação de situações de violência, em articulação com a rede de proteção social da pessoa idosa, encaminhar denúncias recebidas à autoridade policial ou ao Ministério Público, de acordo com as respectivas competências, e atender a vítima idosa e os familiares, provendo orientação acerca dos direitos.

De acordo com a Lei, para ser um conselheiro, os interessados devem ter reconhecida idoneidade moral, ter idade mínima de 21 anos, morar em Belo Horizonte há pelo menos dois anos, ter formação de nível superior nas áreas da Saúde, de Ciências Humanas ou de Ciências Sociais Aplicadas, além de ter reconhecida experiência em atividades de cuidado ou proteção social da pessoa idosa. A Prefeitura de Belo Horizonte irá compor uma banca examinadora para iniciar o processo de seleção dos primeiros conselheiros.

Serão selecionados os candidatos que tiveram aprovação do currículo pela banca examinadora, apresentarem aproveitamento e frequência mínima de 80% em curso preparatório, oferecido pela PBH, além de aprovação em teste escrito, de caráter eliminatório e classificatório, que abordará temas como o Sistema Único de Assistência Social - Suas, o Sistema Único de Saúde - SUS, o Estatuto da Pessoa Idosa, direitos humanos, políticas públicas e sociais, e noções básicas de informática.

As atribuições dos Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa não sobrepõe a atuação do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas - CMI-BH