A Prefeitura de Belo Horizonte altera, a partir da publicação da Portaria Conjunta SMSA/SMASAC/SUMOB/BHTRANS Nº 001/2022 nesta terça-feira (26), as regras para a emissão da Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência. Com a alteração, a compreensão de comprometimento de mobilidade para acesso ao documento é ampliada e passa a considerar a condição da pessoa que, em função de seus impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial), em interação com as barreiras ambientais (urbanísticas; arquitetônicas; nos transportes; no trânsito; nas comunicações e na informação; atitudinais; tecnológicas) apresenta dificuldade para se deslocar com segurança e autonomia nos espaços de uso coletivo.

A Portaria, assinada em conjunto pelas secretarias municipais de Assistência Social, Seguraça Alimentar e Cidadania (SMASAC), de Saúde (SMSA) e de Mobilidade Urbana (SUMOB) e pela BHTrans, passa a valer a partir da data da publicação. A alteração considera diálogos feitos entre o executivo e o legislativo municipal, a recomendação feita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sobre “Direito a estacionamento reservado em Belo Horizonte”, e a Resolução CONTRAN n.º 965, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito, que “Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos”. A partir da nova portaria, o município amplia a compreensão, em conformidade com a Lei Federal 12764/12, que considera que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.

“A nova portaria é fruto de amplo debate sobre a alteração legal trazida pela Lei Brasileira de Inclusão - LBI (Lei n°13.146/2015) no texto sobre o direito à credencial de estacionamento. Até então estavam em vigor os termos da Lei n° 10.098/2000, que restringia o direito às vagas reservadas para veículos que transportassem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção. Entretanto, a LBI trouxe um novo entendimento ao estabelecer o direito ao acesso à credencial de estacionamento à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade”, explica a Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares.

A Secretária complementa que a alteração no texto traz um conceito mais amplo, considerando que a dificuldade de locomoção é um dos aspectos que devem ser considerados dentre os fatores que afetam o comprometimento de mobilidade, mas há outras características sensoriais, de orientação e percepção espacial, por exemplo, que devem ser consideradas na avaliação ao direito às vagas de estacionamento. “Agora outros grupos de pessoas com deficiência poderão fazer jus a este direito”, conclui.

Benefício

Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência é um documento emitido pela BHTrans para identificar o beneficiário das vagas reservadas ao estacionamento de veículos conduzidos por, ou que transportem, pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. Para solicitar o documento, os cidadãos devem acessar o Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.