A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (29) o novo edital da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, na modalidade Incentivo Fiscal. O edital dá continuidade às políticas públicas municipais de fomento à cultura, possibilitando aos agentes culturais da cidade o acesso a cerca de R$16 milhões via renúncia fiscal do imposto municipal ISSQN. Serão selecionados projetos culturais das áreas de artes visuais e design, moda, cultura alimentar e gastronomia, audiovisual, circo, dança, literatura e leitura, música, patrimônio e teatro, além de propostas multisetoriais, que contemplem mais de uma linguagem artística. As inscrições podem ser feitas de 2 de janeiro a 20 de fevereiro de 2024, por meio da plataforma Mapa Cultural BH. O edital completo e as orientações para a elaboração e inscrição de projetos podem ser acessados pelo Portal da PBH.

Assim, a Prefeitura de Belo Horizonte lança o último edital de 2023 que integra a política pública de fomento gerida pela Secretaria Municipal de Cultura, já consolidada na cidade, previsto no Calendário de Editais.  Somando os recursos do Incentivo Fiscal, dos Editais de 2023 da LMIC e da Lei Paulo Gustavo, serão destinados cerca de R$ 50 milhões para mais de 550 projetos culturais e 120 prêmios, gerando trabalho e atividades econômicas.

Com recursos do Fundo Municipal de Cultura, foram lançados 4 editais em 2023. O “Multilinguagens” e o “BH nas Telas” que destinaram R$13 milhões a 182 projetos contemplados, gerando cerca de 6 mil postos de trabalhos diretos e indiretos, impactando mais de 2,5 milhões de pessoas. Há ainda os editais “Descentra 2023”, com investimento de R$1,7 milhão, e o “Zona Cultural Praça da Estação”, de R$ 550 mil, que contemplarão cerca de 60 projetos no primeiro trimestre de 2024. Outro destaque é a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo na cidade, com editais que somam R$18 milhões, distribuídos para 318 proponentes, entre prêmios e projetos.

Para a secretária municipal de Cultura, Eliane Parreiras, o lançamento deste novo edital da LMIC, modalidade “Incentivo Fiscal”, encerra um ano de muitas vitórias para a cultura de Belo Horizonte. “Em 2023, reafirmamos o compromisso da Prefeitura de Belo Horizonte e do prefeito Fuad Noman com o fomento à produção artística e cultural da cidade. Compromisso também com a geração de oportunidades, com ampliação do acesso e garantia de participação. A Lei de Incentivo à Cultura, modalidade Incentivo Fiscal, é uma oportunidade de parceria entre poder público municipal, empresas privadas e agentes culturais, fomentando o talento e a pluralidade cultural de Belo Horizonte. No total, vamos aplicar cerca de R$ 50 milhões na economia da cultura, beneficiando não somente os artistas da cidade, mas toda a cadeia produtiva do setor, gerando milhares de empregos e contribuindo para que Belo Horizonte seja reconhecida como um importante polo cultural no país”, destaca Parreiras.

A diretora de Fomento e Economia da Cultura, Joana Braga Reis, destaca que o lançamento deste novo edital fecha o ciclo anual de oportunidades de fomento da Secretaria Municipal de Cultura. “Neste ano divulgamos o Calendário dos Editais no primeiro semestre com o objetivo de possibilitar aos proponentes que se organizem, que preparem propostas adequadas ao perfil de cada um dos nossos editais e, ao longo do ano, continuamos publicando atualizações para dar ainda mais transparência ao processo. E outras melhorias, como simplificação da linguagem e dos critérios de seleção, modernização dos processos internos, criação dos plantões de dúvidas para os proponentes e do Espaço do Patrocinador são exemplos da busca constante de aprimoramento implantadas neste ano”, destaca Braga Reis.

Renúncia fiscal / ISSQN

Na modalidade Incentivo Fiscal, os projetos aprovados podem ser incentivados por meio de doação ou patrocínio de incentivadores diretamente ao empreendedor, mediante renúncia fiscal de ISSQN do município. O objetivo é selecionar projetos culturais que valorizem a expressão artística e cultural nas mais diversas regiões da cidade, buscando favorecer o desenvolvimento de todas as regionais do município de maneira equilibrada e igualitária, bem como seu público e seus artistas, agentes, coletivos, grupos e instituições culturais, além do intercâmbio entre estes. A inscrição de projetos pode ser feita por qualquer pessoa física com atuação na área cultural (maior de 18 anos) e pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos (inclusive MEI) de natureza artístico cultural, sendo permitida a inscrição de apenas um projeto por proponente.

Os projetos inscritos devem prever obrigatoriamente ações ou medidas de acessibilidade, tanto para os profissionais envolvidos na execução, quanto para o público atendido. Devem ainda prever medidas de democratização do acesso à cultura por meio de ações nas quais seja promovida a universalização do acesso aos bens e serviços gerados pelo projeto. Outra medida obrigatória é a proposta de uma contrapartida sociocultural, entendida como uma ação a ser desenvolvida pelo projeto em virtude do apoio financeiro recebido, como forma de retorno social à população.

Avaliação e Seleção

A avaliação e seleção dos projetos contemplados na Lei Municipal de Incentivo à Cultura são feitas pela Câmara de Fomento à Cultura Municipal, órgão colegiado deliberativo, composto paritariamente por representantes da administração pública municipal e do setor cultural, eleitos por seus pares. Para esse ano, houve uma atualização dos critérios de avaliação como consistência do projeto, sua exequibilidade (orçamento, cronograma, plano de comunicação e divulgação, entre outros), a acessibilidade e democratização do acesso, além do impacto cultural e efeitos multiplicadores (formação de público, descentralização das ações, desconcentração dos recursos e retorno social, entre outros). O protagonismo, ou seja, a participação de mulheres, negros, idosos, pessoas com deficiências (PcD), indígenas, ciganos ou LGBTQIAP+ na equipe principal, inclusive proponentes, também será um critério de avaliação.

Além da seleção dos projetos, os integrantes da Câmara de Fomento são responsáveis pela análise de pedidos de readequações dos projetos que afetem o objeto proposto, aprovação final das prestações de contas, prorrogações de prazo e minutas de novos editais, entre outras funções.

A Câmara de Fomento à Cultura Municipal foi criada pela Lei Municipal nº 11.010/2016 e operacionalizada pela Secretaria Municipal de Cultura pela primeira vez em 2017, em substituição à antiga Comissão Municipal de Incentivo à Cultura. Trata-se de um órgão colegiado deliberativo, composto, paritariamente, por membros da sociedade civil – escolhidos por meio de processo eleitoral – e representantes do poder público, de comprovada idoneidade.

Espaço do Patrocinador

Uma das novidades deste ano da Lei Municipal de Incentivo à Cultura foi a criação do “Espaço do Patrocinador”, uma seção específica no Portal da Prefeitura criado para que as empresas incentivadoras que tenham a intenção de patrocinar um projeto cultural possam obter orientações sobre todo o processo da modalidade Incentivo Fiscal e esclarecer dúvidas. As instituições podem saber, por exemplo, como funciona o patrocínio por meio da renúncia fiscal e como é possível ter acesso aos dados dos projetos aprovados; como calcular o potencial de incentivo, ou seja, o valor máximo que poderá ser repassado e deduzido do imposto a pagar ou, ainda, se é possível patrocinar vários projetos simultaneamente, entre outras questões.

No Espaço do Patrocinador - http://www.pbh.gov.br/lmicpatrocinador - tanto os incentivadores como os proponentes, podem acessar também uma Cartilha que reúne informações e toda a documentação necessária para o processo de patrocínio, além da legislação a respeito do tema, dados de investimentos e resultados de captação do ano de 2023, empresas que investiram no último ano entre outros.

Serviço

Edital Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Incentivo Fiscal 2023

Seleção de projetos culturais das áreas de artes visuais e design, audiovisual, circo, dança, literatura e leitura, música, patrimônio e teatro, além de propostas multisetoriais

Inscrições: de 2 de janeiro a 20 de fevereiro de 2024

Informações e link para inscrição: pbh.gov.br/lmic/if2023