A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Município decreto que regulamenta a redução de jornada de trabalho para 20 horas semanais para o empregado público municipal responsável por filho com deficiência e em tratamento especializado (fonoterapia; fisioterapia; terapia ocupacional; psicoterapia; equoterapia e outras terapias que o órgão oficial de perícia médica assim estipular, após avaliação). Para outros dependentes é necessário termo de curatela. 

O servidor pode solicitar o benefício pelo Portal de Serviços. O resultado, após avaliação dos documentos pela perícia médica, será publicado no Diário Oficial do Munícipio em até 30 dias após a abertura do processo.

A redução de jornada nesses termos já é concedida aos servidores públicos da administração direta desde 2022, conforme o Decreto 18.115.