O cidadão interessado em requerer cancelamento de multa aplicada por descumprimento das leis urbanísticas e ambientais do Município ou em solicitar ampliação de prazo para atender uma notificação pode iniciar o procedimento via internet, no portal da Prefeitura de Belo Horizonte. Os formulários para defesa (recurso) em primeira instância estão disponíveis no Portal de Informações e Serviços. Basta preencher os campos, imprimir o formulário e apresentá-lo com a documentação exigida no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 263, Centro) ou nas demais gerências de Atendimento das regionais.

Quando a empresa ou pessoa física é multada ou notificada, ela tem 15 dias corridos, a partir do recebimento da autuação, para entrar com o protocolo de defesa.  O pedido é analisado inicialmente pelas Juntas Integradas de Julgamento Fiscal (JIJFI) de primeira instância. Publicada decisão desfavorável em primeira instância, o interessado tem 15 dias para recorrer em segunda instância, na Junta Integrada de Recursos Fiscais (JIRFI) da Secretaria Municipal de Política Urbana.

O gerente executivo das Juntas de Defesa e Recursos Fiscais, Saulo Hugo Rossi, salienta que as Juntas Integradas podem conceder um prazo maior para que os cidadãos cumpram os autos emitidos pela Fiscalização ou cancelar os autos, quando lavrados irregularmente. “Elas funcionam como instrumentos de Justiça ao garantir direitos do cidadão e, de outro lado, de eficácia da Administração, ao assegurar a integridade dos autos lavrados corretamente, diminuindo a judicialização de demandas desnecessárias”, explicou.

No ano passado, a Secretaria de Política Urbana julgou cerca de  13 mil processos e, este ano, de janeiro a março, já foram contabilizados aproximadamente três mil processos. Todas as decisões são publicadas no Diário Oficial do Município e a consulta dever ser feita no campo de pesquisa (marcar a opção “com a expressão”) pelo nome do interessado, número do processo (utilizar o formato 01.xxxxxx.xx.xx) ou número do documento fiscal.

Composição das Juntas Integradas

Cada Junta Integrada de Julgamento Fiscal (JIJFI) possui seis relatores efetivos, cinco suplentes, um presidente e um secretário. Já a Junta Integrada de Recursos Fiscais (JIRFI) conta com duas câmaras, cada uma é constituída por seis relatores titulares, um presidente e um secretário. As juntas possuem composição diversificada, com membros de entidades representativas de classe e servidores efetivos e comissionados da Prefeitura atuantes em diversas áreas e com as mais variadas formações, como engenheiros, arquitetos e advogados.

Dos membros indicados por entidades representativas de classe, atualmente, há representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), da Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI Secovi-MG), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minhas Gerais (CAU-MG), do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG).

Passo a passo

1 – Acessar o Portal de Informações e Serviços. 

2 – Na área de “Serviços por Tema” clicar em “Fiscalização”

3 – Na página 1, clique em Defesa Contra Autos Emitidos Pela Fiscalização

Todo o procedimento e documentação necessária estão disponíveis nesse ambiente.