Nos dias 27 e 28 de setembro, o atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) no BH Resolve será exclusivo para os serviços relacionados ao Domicílio Tributário dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH). Recém-criado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), o Decort-BH é o canal de comunicação eletrônica para que as empresas da capital possam acessar com rapidez e segurança suas notificações e avisos tributários.
 

Gerente de Atendimento da Secretaria de Fazenda no BH Resolve, Kátia Duarte explica esse suporte será feito por conta da necessidade de Validação da Procuração com poderes exclusivos para acessar o Decort-BH, que é realizada, também, e em grande número, presencialmente.
 

Por meio do Decort-BH, as empresas conseguem acessar alertas, intimações, autos de infração e notificações, entre outros serviços. As notificações e avisos tributários são encaminhados aos respectivos destinatários por meio deste domicílio eletrônico, substituindo assim os atuais métodos de notificação por correspondência.
 

O credenciamento no Decort-BH é obrigatório para as pessoas jurídicas e facultativo para as pessoas naturais.
 

Devem se credenciar até o dia 30 de setembro:

- As empresas, em cujo registro no cadastro municipal de contribuintes (CMC), possuam qualquer atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

- Os responsáveis tributários pela retenção na fonte do ISSQN.

- Os condomínios edilícios que sejam obrigados a realizar a retenção do ISSQN na fonte (nos termos do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.725 de 30 de dezembro de 2003).

Para se credenciar no Decort-BH, é necessário ter usuário (login) e senha do sistema BHISS Digital e certificado digital (exceto para os MEI's, para os quais não será exigida certificação digital). O contribuinte deve acessar o site do Decort-BH e, uma vez credenciado, este usuário terá acesso ao serviço de Caixa Postal Eletrônica (CPE), em que todas as comunicações da Secretaria de Fazenda de Belo Horizonte de seu interesse serão disponibilizadas.

Credenciamento no Decort-BH – exclusivamente pela internet, por meio dos seguintes canais:

       Diretamente no site do Decort-BH ou pelo Portal BHISS Digital, clicando no botão “DECORT-BH”, localizado no lado direito da página.