Para tornar mais ágil a emissão do alvará de construção civil em Belo Horizonte, a Prefeitura conta com o programa Alvará na Hora. Obtido em até sete dias, o documento com emissão de licença para construir dispensa a análise técnica prévia do projeto arquitetônico por parte da Prefeitura. Dessa forma, no ano passado, a Secretaria Municipal de Política Urbana emitiu 443 alvarás de construção por meio do programa, mais que o dobro de documentos emitidos em 2016, que contabilizou 208. 

 

O Alvará na Hora pode ser solicitado pela internet, através do endereço eletrônico https://urbano.pbh.gov.br/edificacoes/#/. É preciso que o usuário concorde com o termo de compromisso. Para optar pelo documento é necessário apresentar o Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicável ao Projeto Arquitetônico, assinado pelo responsável técnico pelo projeto e pelo proprietário. Deve ser solicitado antes de iniciar a construção de uma nova edificação ou modificar uma edificação. Além disso, o serviço de Comunicação de Início de Obra passa a ser obrigatório.

 

Diretora de Licenciamento e Controle de Edificações da PBH, Tatiana de Melo Braga explica que o Alvará na Hora pode ser solicitado para projeto de Aprovação Inicial e Modificações de edificações que possuam alvará em vigor ou baixa de construção. O serviço não se aplica à regularização de edificações ou a projetos licenciados em outra legislação que não a atual. “Os empreendimentos classificados como de Impacto Urbanístico ou Ambiental também poderão solicitar o Alvará na Hora, desde que estejam concluídos o licenciamento de impacto, sejam apresentadas as licenças correspondentes e que todas as condicionantes referentes à etapa da aprovação tenham sido cumpridas”, enfatizou.

 

Os empreendimentos que necessitam de aprovação de Parcelamento do Solo Vinculado também poderão solicitar o Alvará na Hora, desde que esteja concluída a aprovação do Parcelamento do Solo e o parcelamento tenha sido submetido à averbação no cartório de registro de imóvel. O documento também pode ser solicitado para imóvel receptor de área líquida adicional proveniente de imóvel gerador de Transferência do Direito de Construir (TDC), desde que o processo de transferência já tenha sido concluído, sendo apresentada a Certidão de TDC do imóvel receptor.
 

As obras licenciadas pela Prefeitura desde 2010 contam com o serviço de vistoria para acompanhamento, sendo obrigatória a solicitação para os empreendimentos licenciados na modalidade Alvará na Hora. O serviço oferece o acompanhamento por técnicos da Prefeitura desde as etapas iniciais até a obtenção da Baixa de Construção, conforme estabelecido no Código de Edificações. A solicitação da vistoria pode ser feita no Portal de Serviços da PBH, basta fazer a pesquisa pela expressão “Acompanhamento de Obra”.

 

Os objetivos do acompanhamento é conferir a fidelidade da obra ao projeto de edificação licenciado, identificar potenciais pendências com a futura concessão de “Certidão de Baixa” e identificar irregularidades que demandem ação fiscal.