Os novos conselheiros tutelares de Belo Horizonte serão empossados nesta quarta-feira (10) em cerimônia que reúne os 45 eleitos e os 9 suplentes, na sede da Prefeitura de Belo Horizonte (Avenida Afonso Pena, 1.212 - Centro), às 14h. No evento, eles assinarão o termo oficial com o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nas últimas eleições, realizadas no dia 3 de dezembro do ano passado, foram eleitos 43 mulheres e 11 homens para a função de conselheiro. Desse número, 31 foram reeleitos. Após a posse, todos participarão de treinamentos e capacitações continuadas e receberão suporte administrativo e assessoramento técnico do órgão executivo municipal.

A função de conselheiro é exercida em regime de dedicação exclusiva, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, incluindo plantões, diligências e tarefas inerentes ao órgão.  Os empossados exercerão as atividades de 10 de janeiro de 2024 até 9 de janeiro de 2028.

Atuação dos Conselheiros Tutelares

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.