Em continuidade às medidas da Secretaria de Política Urbana de implantação de procedimentos eletrônicos e a tramitação de processos por meio virtual durante o período de pandemia, o cidadão já pode apresentar defesa em 1ª instância contra autos emitidos pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental por meio do BH Digital. O serviço contempla as defesas relacionadas às áreas de posturas, obras, vias urbanas, limpeza urbana e controle ambiental, como notificação ou multa referente a passeio, lote vago, caçamba, obra, poluição sonora, deposição de resíduos, entre outros.

Antes do período de pandemia, o munícipe tinha que recorrer de uma notificação, pedir a prorrogação de prazo para atendimento ou solicitar o cancelamento de uma multa ou de um embargo de obra, por exemplo, protocolando recurso, presencialmente, no BH Resolve ou na Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão de cada Regional. Agora, as defesas são feitas por meio de uma plataforma unificada de captação, tramitação e atendimento, o BH Digital, desenvolvida em um ambiente mais moderno.

Desde maio, as sessões das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal e da Junta Integrada de Recursos Fiscais estão sendo realizadas de forma virtual. A sustentação oral e a transmissão do julgamento são feitas mediante videoconferência, disponível através de link de acesso previamente enviado ao e-mail do requerente. O procedimento virtual será adotado enquanto durarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da Covid-19.
 

Como entrar com recurso de defesa de forma on-line

Para entrar com recurso é necessário acessar o Portal de Serviços da PBH e pesquisar por “Defesa Contra Autos Emitidos Pela Fiscalização”. Após clicar em “Solicitar”, o usuário deverá efetuar a autenticação gov.br a partir de um login único para acessar o serviço. Posteriormente, deverá preencher o formulário on-line de defesa. A partir dos dados informados, o formulário dinâmico irá exigir documentos conforme for o caso, tais como documento de identificação do autuado, procurador ou representante, procuração, certidão de óbito, atos constitutivos da empresa ou certificado de MEI, registro com a matrícula do imóvel ou comprovante de transferência da propriedade do veículo.

Em seguida, é preciso inserir os dados do endereço da autuação e selecionar o local dentre os resultados da pesquisa, bem como informar referência e complemento, se houver. A localização ainda poderá ser ajustada através de um mapa de localização. O próximo passo é identificar os documentos fiscais e descrever seu argumento ou justificativa para o pedido. Caso julgue necessário, é possível incluir anexos contendo a defesa.