A Procuradoria-Geral do Município (PGM) ajuizou no primeiro mês da política de Tolerância Zero 352 ações ficais envolvendo 43,5 mil multas aplicadas a empresas de ônibus que descumpriram cláusulas contratuais. Os processos tramitam nas Varas de Feitos Tributários e envolvem a cobrança de R$ 21,5 milhões.

A cobrança judicial de cerca de 100 mil multas aplicadas às empresas de ônibus faz parte da política de Tolerância Zero anunciada pelo prefeito Fuad Noman no final do mês passado. A meta da Prefeitura é a melhoria do serviço de transporte público para o usuário. 

As ações protocoladas cobram judicialmente das empresas o pagamento de débitos já inscritos na dívida ativa.  Estão sendo preparadas ações envolvendo outras 56,5 mil multas que já estão aptas a serem cobradas judicialmente em ações de execução fiscal, o que corresponde a cerca de R$ 28,5 milhões.

A Prefeitura de Belo Horizonte esclarece que adota todos os procedimentos legais cabíveis – administrativos e judiciais – para a cobrança das multas aplicadas às empresas de ônibus. Essa cobrança judicial depende do encerramento do processo administrativo, com a análise final das defesas apresentadas.