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Fachada da PBH
Foto: Divulgação PBH

Projeto de lei que altera a contribuição previdenciária de servidor é suspenso

08/07/2020 | 16:58 | atualizado em 09/07/2020 | 17:00

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão informa que, após meses de negociação em Brasília, em parceria com institutos de previdência do país, a Prefeitura de Belo Horizonte obteve parecer favorável pelo adiamento da implementação da nova alíquota de contribuição previdenciária dos servidores. A data original era 31 de julho.

Diante disso, a Prefeitura de Belo Horizonte solicitou ao líder de governo na Câmara Municipal, vereador Léo Burguês, que seja temporariamente suspensa a tramitação do PL 961/20, que trata deste tema, até que seja confirmado e publicado no Diário Oficial da União o adiamento do prazo. A previsão é que o Ministério da Economia altere a data-limite de 31 de julho para até 31 de dezembro deste ano.           

O Projeto de Lei 961/20, enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura em maio deste ano, altera de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-BH). O novo índice também vale para aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS (R$ 6.101,06).           

O projeto atende a dispositivo obrigatório da Constituição Federal, que determina que a alíquota cobrada dos servidores de Estados e Municípios não poderá ser inferior à aplicada aos servidores da União, a não ser que o regime seja superavitário – o que não é o caso de Belo Horizonte.           

De acordo com o último cálculo atuarial (base 2018), o Fundo Financeiro do RPPS BH apresentou um déficit atuarial de R$ 55,7 bilhões. Apenas em 2019, o Tesouro Municipal teve que aportar um valor extra de R$ 639 milhões para conseguir honrar o pagamento de todas as aposentadorias e pensões. Para 2020, a previsão é que o aporte chegue a R$ 821 milhões.