Diante da proximidade do prazo-limite de 31 de julho para que todos os estados e municípios brasileiros se adequem a dispositivos da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência) e em razão das sanções previstas no caso de não aprovação da lei, a Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-BH). O novo índice também vale para aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS (R$ 6.101,06).

O projeto atende a dispositivo obrigatório do Governo Federal, que determina que a alíquota cobrada dos servidores de Estados e Municípios não poderá ser inferior à aplicada aos servidores da União, a não ser que o regime seja superavitário –, o que não é o caso de Belo Horizonte.

De acordo com o último cálculo atuarial (base 2018), o Fundo Financeiro do RPPS BH apresentou um déficit atuarial de R$ 55,7 bilhões. Apenas no ano de 2019, o Tesouro Municipal teve que aportar um valor extra de R$ 639 milhões para conseguir honrar o pagamento de todas as aposentadorias e pensões.

O projeto de lei também prevê a recomposição do valor dos proventos, em cumprimento à determinação constitucional, dos aposentados e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, retroativos aos meses de janeiro de 2019 e de 2020 (disposto no § 8º do art. 40 da Constituição da República).
 

Necessidade de ajuste na alíquota

Caso não seja aprovada a lei para adequação da alíquota até 31 de julho, conforme a Portaria 1.348/19 do Ministério da Economia, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Município será suspenso. Isso acarretaria no impedimento de transferência voluntária de recursos, da concessão de avais, das garantias e das subvenções pela União e da concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais a Belo Horizonte.

“A suspensão do CRP traria sérios impactos às receitas de Belo Horizonte, sobretudo em um momento tão particular e impactante em função da pandemia da Covid-19, que já prevê uma queda de arrecadação de R$ 1 bilhão”, disse o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis.

Segundo o secretário, o aumento da alíquota contribuirá para reduzir o déficit previdenciário, mas o Tesouro Municipal ainda terá que aportar uma quantidade considerável de recursos para fechar as contas do regime de previdência municipal.

“Para 2020, estima-se que o aumento da alíquota gerará uma arrecadação de R$ 25 milhões, frente a um déficit de R$ 831 milhões. Já para 2021, o déficit projetado é de praticamente 1 bilhão de reais, sendo que o alívio com o aumento da alíquota será de R$ 50 milhões”, informou o secretário.