Uma equipe de 15 procuradores do município já tem em mãos documentos referentes a 26.248 multas aplicadas pela Prefeitura de Belo Horizonte a empresas do transporte coletivo por descumprimento de cláusulas contratuais. As multas foram inscritas em dívida ativa e estão aptas a serem cobradas judicialmente, por meio de ações de execução fiscal. O volume devido é de exatos R$ 13.493.065,78.

As ações estão sendo preparadas pelos procuradores levando em consideração o tipo de infração, a data da ocorrência e a empresa ou consórcio infrator. A previsão é que as primeiras ações sejam ajuizadas eletronicamente nos próximos dias. A Prefeitura de BH estima que cerca de 100 mil multas sejam cobradas na Justiça, o que corresponde a algo em torno de R$ 50 milhões.

O mutirão para cobrança judicial dessas multas faz parte de um pacote de medidas anunciadas pelo prefeito Fuad Noman na quinta-feira (24) para melhorar o atendimento para o cidadão e punir a má qualidade na prestação do serviço de transporte público – o que recebeu o nome de “Tolerância Zero” em relação às empresas. Um dos pilares das ações é a cobrança imediata das multas.

A Prefeitura de Belo Horizonte ressalta que vem adotando todos os procedimentos legais cabíveis – administrativos e judiciais – para a cobrança das multas aplicadas às empresas de ônibus. Essa cobrança depende do encerramento do processo administrativo, com o julgamento final das defesas apresentadas.

Caso as multas não sejam pagas, são inscritas na dívida ativa do município e posteriormente protestadas em cartório, se for o caso. Em caso de inadimplência, a etapa seguinte é a cobrança judicial. Todos esses débitos são objeto de regular cobrança, em conformidade com a legislação municipal, em especial o Decreto Municipal 17.994/2022.