A Prefeitura de BH apresentou uma receita total arrecadada de R$ 7,1 bilhões,  referente ao período de janeiro a agosto deste ano, na última prestação de contas feita à Câmara Municipal. De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, o grande desafio para o equilíbrio fiscal de longo prazo é vencer de forma estruturada o desequilíbrio previdenciário que existe no setor público brasileiro. “A insegurança trazida pelo debate da reforma previdenciária a nível nacional ampliou o problema a curto prazo, incentivando os servidores, que já possuem os requisitos, solicitar a aposentadoria. Dessa forma, atualmente, enquanto a receita corrente do município cresce em torno de 6%, o déficit previdenciário cresce mais que 20%”, ressalta. 

 

Diante dessa realidade, que a cada dia compromete mais o orçamento do Município, um projeto de lei, de autoria do Executivo, tramita na Câmara para a criação de um Regime de Previdência Complementar. A proposta é que parte da aposentadoria seja bancada pelo poder público e a outra parte financiada a partir de uma conta individual constituída por cada servidor, via fundo de pensão específico. Subsecretário de Gestão Previdenciária, Gleison Souza explica que essa é uma das alternativas de maior sustentabilidade e financiamento. “A proposta considera experiências que já se encontram em pleno funcionamento há alguns anos na União e em outros entes.” Esta estratégia visa a saúde financeira futura do Município sem impactos no curto prazo e é fundamental para o futuro da gestão dos recursos financeiros da cidade. 

 

O regime será aplicado apenas aos servidores que ingressarem na Prefeitura depois que a lei que instituir esse regime for aprovada e regulamentada. Para todos os servidores que já ingressaram na Prefeitura nada muda. De acordo com o projeto de lei, os futuros servidores públicos municipais, quando se aposentarem, receberão, pelo Regime Próprio de Previdência, até o valor do teto do Regime Geral, que hoje é de R$ 5.645,80. O restante do benefício, caso tenham uma remuneração superior a esse valor, será pago por meio do Regime de Previdência Complementar, com base na poupança acumulada ao longo dos anos. 

 

Os valores poupados na previdência complementar são identificados no CPF do servidor, numa conta específica, que não depende de condições financeiras futuras da Prefeitura para seu pagamento.

 

Na avaliação do secretário André Reis, esta gestão vem conseguindo avanços em áreas fundamentais de prestação de serviços como Saúde, Educação e Segurança a partir da premissa da sustentabilidade fiscal das medidas. “Além disso, vem tomando medidas para que futuras gestões também consigam gerir a cidade sem a ameaça de colapso financeiro em que vivem inúmeras cidades brasileiras”, avalia o secretário de Planejamento, André Reis.