A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, nesta quarta-feira (26), o Decreto 19.151 que regulamenta a Lei nº 11.783/2024. Essa lei traz regras para reformar, regularizar e adaptar prédios no Hipercentro da capital e em regiões próximas, com o objetivo de revitalizar essa área da cidade.

A ideia é dar uma nova vida a imóveis antigos, incentivando reformas e novos usos, como moradia e comércios no mesmo prédio. Quem seguir essas novas regras poderá contar com benefícios fiscais.

Entre as regras, está a exigência de que os terraços de alguns prédios sejam abertos ao público, de graça, das 9h às 22h. A intenção é criar mais espaços de convivência e aproveitar melhor áreas que hoje estão sem uso.

No caso do chamado “retrofit” (quando um prédio antigo é reformado para ganhar uma nova função), o decreto prevê que comércios e serviços funcionem no térreo e no terraço, onde o fluxo de pessoas é maior. Os outros andares devem ser para moradia.
Outra regra importante permite colocar áreas verdes ou permeáveis (que deixam a água da chuva infiltrar no solo) sobre lajes. Isso ajuda a usar melhor o espaço urbano sem deixar de cuidar do meio ambiente.

O decreto também define diretrizes para que essas mudanças sejam feitas com foco em sustentabilidade, segurança e desenvolvimento da cidade. As regras já estão valendo e, em breve, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) divulgará orientações mais detalhadas sobre como os projetos devem ser apresentados.