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fachada da prefeitura de Belo Horizonte
Foto: Stênio Lima/PBH

Prefeitura publica novo decreto para regulamentar a Lei Anticorrupção

06/08/2018 | 18:55 | atualizado em 01/11/2018 | 17:57

 

O Município de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município do dia 3 de agosto, o Decreto nº 16.954/2018 a fim de regulamentar e dar efetividade ao cumprimento da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), que prevê a responsabilização de empresas envolvidas em práticas de corrupção e outros ilícitos contra a administração pública.
 

As empresas poderão ser penalizadas pela conduta de seus funcionários ou prepostos, mesmo que a direção não tenha se envolvido diretamente nas irregularidades.
O Decreto regulamenta diversos aspectos da lei, como parâmetros para avaliação de programas de integridade, critérios para o cálculo da multa e regras para a celebração dos acordos de leniência.
 

A norma estabeleceu ainda a obrigatoriedade por parte dos órgãos integrantes da administração pública municipal de cientificarem a Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção sobre a possível ocorrência de ato lesivo, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa nos termos da legislação específica.
Com a nova regulamentação, o Município pretende alcançar autonomia e eficiência no julgamento das empresas.

 

Conheça os principais pontos do Decreto

- Apuração e julgamento

A apuração da responsabilidade administrativa será feita por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR). O Decreto confere à Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção competência para instaurar, apurar e julgar os processos. A comissão do PAR será composta por três servidores estáveis em exercício na Controladoria Geral do Município, que terão prazo de até 180 dias para conclusão do processo, prorrogáveis. 

- Cálculo da Multa

O cálculo da multa considerará a gravidade e a repercussão social da infração e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. Caso não seja possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.
 

- Programa de integridade (compliance)

A partir do Decreto, ficam estabelecidos os parâmetros de avaliação dos mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades adotados pela empresa com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes e irregularidades. 
 

- Acordo de leniência

O Decreto estabelece ainda as condições para a proposição de acordos de leniência pelas pessoas jurídicas envolvidas, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo.
 

A comissão responsável pela condução do acordo será designada pelo controlador-Geral do Município e contará com a participação de um procurador municipal. Serão convidados ainda a participarem da negociação, o Ministério Público e o Tribunal de Contas competente.
 

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