A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município, nesta terça-feira, dia 20, o Decreto nº 17.594, que prorroga para 30 de julho de 2021 o início dos prazos para pagamento ou parcelamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) relativas ao exercício de 2021, devidas pelos estabelecimentos comerciais da capital que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento e as autorizações de funcionamento. 

O secretário municipal de Fazenda, João Antônio Fleury, explica que a prorrogação destes prazos, que venceriam em 10 e 20 de maio, representará o adiamento por 60 dias do recebimento de aproximadamente R$ 48 milhões. A medida vai beneficiar cerca de 63 mil contribuintes de Belo Horizonte, especialmente os proprietários de bares, lanchonetes, restaurantes, academias e cursos. O pagamento das taxas poderá ser feito em seis parcelas, até 30 de dezembro de 2021. 

A partir da semana que vem, novas guias serão disponibilizadas aos comerciantes, com a nova data de vencimento. Assim, as guias de cobrança das taxas eventualmente recebidas por estes contribuintes podem ser desconsideradas. 

“Em que pese o fato de que a pandemia da Covid-19 na capital exige do Município o dispêndio de recursos próprios adicionais sem, contudo, receber os repasses específicos dos governos federal ou estadual, tal como ocorrido em 2020, a Prefeitura de Belo Horizonte tem adotado todas as medidas possíveis para, ao mesmo tempo, apoiar os empreendedores, aliviar o caixa das empresas impactadas pelas ações de enfrentamento da pandemia, assegurar a segurança e assistência em saúde da população, apoiar os mais vulneráveis com cestas básicas e kits de higiene e garantir a oferta e sustentabilidade do transporte público”, afirma o secretário. 

João Fleury também destaca a participação da Prefeitura junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional pela aprovação da Resolução 154/2020, que prorrogou os prazos de recolhimento do ISSQN e ICMS do Simples Nacional em 2020. E, novamente neste ano, por meio da recém aprovada Resolução CGSN 158/2021, o Município anuiu à prorrogação do prazo para pagamento de todos os tributos apurados no Simples Nacional (federal, estadual e municipal). 

De acordo com o secretário, essa outra prorrogação beneficia 318.690 microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), o que representa 75% das empresas estabelecidas em Belo Horizonte e que recolhem cerca de 20% do ISSQN total arrecadado mensalmente na capital. Este diferimento significará a postergação, por 90 dias, de aproximadamente R$ 105 milhões a serem recebidos de forma parcelada em créditos de ISSQN e ICMS devidos ao Município. 

Outras prorrogações 

Em janeiro deste ano, a Prefeitura de Belo Horizonte também prorrogou, pela terceira vez, para 30 de dezembro deste ano, o pagamento das parcelas de abril a dezembro do IPTU/2020 e das taxas imobiliárias (TCRU e TFAT) cobradas com este imposto, bem como das taxas mobiliárias (TFLF, TFS e TFEP) que tinham vencimento em 10 e 20 de maio de 2020, para as empresas que tiveram suspensos os seus Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) ou autorizações de funcionamento pelo Decreto 17.328, de 2020. 

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, com as medidas de amparo, a Prefeitura prorrogou o pagamento de R$ 157 milhões, que é o saldo devedor em aberto das empresas beneficiadas. 

“Além da concessão dos diferimentos e parcelamentos do IPTU e das taxas mobiliárias de 2020, foi anunciado em fevereiro deste ano um pacote com 26 medidas, em implementação, que beneficiarão cerca de 200 mil empreendedores, com um impacto estimado de R$ 230 milhões entre tributos diferidos, parcelados e cobranças de tributos e preços públicos que não serão mais realizadas”, explica João Fleury.